GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 1995.

- Revogado pela Lei Complementar nº 27, de 30-12-1999, art. 15.

 

Altera dispositivo da Lei  Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono
 
a seguinte lei complementar:        

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 9, de 27 de  dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:             

"Art. 1º - O Aglomerado Urbano de Goiânia, a que se refere  a  Lei nº 8.956, de 27 de novembro de 1980,  com  modificações  posteriores, passa a ser composto, além da Capital do Estado,  dos  municípios  de Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás,  Bonfinópolis, Brazabrantes,  Caturaí,  Guapó,   Goianira, Hidrolândia,   Inhumas, Nerópolis, Senador Canedo, Trindade e Santo Antônio de Goiás".

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na  data  de  sua publicação.   

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.                

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho  de 1995, 107º da República.

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA 
Virmondes Borges Cruvinel
Pedro Pinheiro Chaves

(D.O. de 21-07 e 11-08-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07  e  11.08.1995.