GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.
Vide Leis n°s 16.184, de 27-12-2007 (Ouvidoria do MPGO) e 14.909, de 9-8-2004.

 

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


LIVRO I
DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1.º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1.º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei.

§ 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.


CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;

VII - prover, por remoção, promoção e demais formas de provimento derivado, as Promotorias e Procuradorias de Justiça;

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração;

X - compor os seus órgãos de administração;

XI - elaborar seus regimentos internos;

XII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

§ 1.º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

§ 2º - Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

§ 2º - A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.

§ 3º - Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

§ 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 4º - O Ministério Público compreende:

I - órgãos de administração superior;

II - órgãos de administração;

III - órgãos de execução;

IV - órgãos auxiliares.

§ 1º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I - a Procuradoria Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.

§ 2º - São órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça.

§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - O Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - os Procuradores de Justiça;

V - os Promotores de Justiça.

§ 4°- São órgãos auxiliares do Ministério Público

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comissão de Concurso;

III - a Escola Superior do Ministério Público;

IV- os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

V - os Estagiários.


CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º - A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 1º - A eleição para formação da lista tríplice será realizada no último dia útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira.

§ 2º - Será defeso o voto postal e o voto por procuração.


SUBSEÇÃO II
DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 6º - O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.

§ 1º - A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

§ 2º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

§ 5º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

§ 6º - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

§ 7º - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que:

I - se encontrem afastados do exercício das funções, na forma prevista nos artigos 124 e 125 desta lei, nos 6 (seis) meses anteriores à data da eleição;

II - forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III - estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar;

IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 43 da Constituição Estadual;

V - à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

Parágrafo único - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no parágrafo anterior, cabendo dessa decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 8º O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 8º O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído, automaticamente, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto.

§ 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
- Constituido em § 2º pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6.º desta lei.

Parágrafo único. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único- Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto e, na falta deste, pelo Procurador de Justiça mais antigo no exercício cargo.


SUBSEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 10 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento:

I - a representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça decidirá, por maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos neste artigo;

III - admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 (três) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

IV - o Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas;

V - não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo;

VI - findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art.11 - Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º - A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, para realização de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos.

§ 2º - A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Ministério Público, ao Procurador-Geral de Justiça e ao seu defensor.

Art. 12 - Rejeitada a proposta de destituição, ou não atingida a votação prevista neste artigo, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento.

Art. 13 - Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno.

Parágrafo único- Destituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma do artigo 9º, desta lei.

Art. 14 - Durante o procedimento de destituição, o Procurador-Geral de Justiça poderá ser afastado de suas funções por decisão fundamentada da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único - O período de afastamento contará como exercício do mandato.


SUBSEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;

II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;

III - elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual;

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

V - propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório;

VI - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei;

VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX - editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares;

X - exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;

XI - designar membros do Ministério Público para:

a) atuar em plantão nas férias forenses;

b) exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

b) exercer a função de Coordenador de Promotoria de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça;

c) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;

d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

e) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta lei;

f) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado;

g) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;

h) garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

i) ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como para exercer as atribuições de Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Diretor de Escola Superior do Ministério Público;

j) exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público;

l) designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça.

XII - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

XIII - decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis;

XIV - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;

XV - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, caput e 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 43 da Constituição Estadual;

XVI- despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas;

XVII - determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão;

XVIII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso;

XIX - convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso;

XX - designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame;

XXI - determinar a abertura de concurso para preenchimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público;

XXII - prorrogar os prazos de posse e inicio do exercício, na forma prevista nesta lei;

XXIII - representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça;

XXIV - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;

XXV - celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição;

XXVI - proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público;

XXVII - requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou oficio de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XXVIII - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição;

XXIX - determinar, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços e sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos;

XXX - expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores;

XXXI - deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

XXXII - deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público;

XXXIII - elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público;

XXXIV - comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados;

XXXV - apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembléia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça;

XXXVI - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

XXXVII - decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

XXXVIII - propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XXXIX - propor ao Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XL - designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste;

XLI - dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço;

XLII - convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;

XLIII - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País;

XLIV - designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes;

XLV - decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XLVI - conceder férias, licença-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei;

XLVII - conceder abono de até 03 (três) dias para mudança;

XLVIII - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre;

XLIX - interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores;

L - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público;

LI - expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público;

LII - fazer publicar em órgão oficial:

a) anualmente, no mês de fevereiro, a lista de antigüidade dos membros da instituição;

b) até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

b) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da instituição;

LIII - encaminhar ao Governador do Estado a proposta do Ministério Público para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

LIV - fixar os valores das diárias e ajudas de custo dos membros e servidores do Ministério Público, observados os limites estabelecidos nesta lei;

LV - atribuir gratificação de representação especial por prestação de encargos de confiança junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

LVI - requisitar policiamento para a guarda dos prédios e salas do Ministério Público ou para a segurança de seus membros e servidores;

LVII - propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público;

LVIII - afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

LIX - representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça;

LX - requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público;

LXI - delegar suas funções administrativas;

LXII - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria Geral do Ministério Público;

LXIII – instituir grupos especiais de atuação, observada a independência funcional e o princípio do promotor natural;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

LXIII – exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo.

LXIV – exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 16 - O Procurador-Geral de Justiça apresentará o plano geral de atuação do Ministério Público destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições.

§ 1º O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
- Constituído pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Parágrafo único - O plano geral de atuação será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

I – duração mínima de 4 (quatro) anos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

II – apresentação ao Colégio de Procuradores de Justiça até 6 (seis) meses antes do término do Plano Estratégico Institucional em vigor.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

SEÇÃO II
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 17 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

Parágrafo único - O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno.

Art. 18 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;

II - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça;

III – aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

III - aprovar o plano geral de atuação do Ministério Público;

IV - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

V - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;

VI - propor, na forma da Subseção III, ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes;

VII - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público;

VIII - autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público;

IX - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno;

X - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

XIII - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

XIV - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:

a) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;

b) condenatória em processo administrativo disciplinar;

c) que indeferir pedido de reabilitação;

d) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

e) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

f) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

g) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade;

h) prevista no artigo 7.º e incisos, desta Lei;

XV - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

XVI - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça;

XVII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XVIII - aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

XIX - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

XX - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal;

XXI - fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação;

XXII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros;

§ 1º - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º - Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.

§ 3º - Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

§ 4º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º - Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, um de seus membros eleito para tal mister;

XXIII - aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público;

XXIV - disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.

XXV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei.

SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 19 - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

§ 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, obedecidos os seguintes preceitos:

I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis;

II - proibição do voto por mandatário ou por portador, permitido o voto por via postal em cédula encaminhada às Promotorias de Justiça do interior;

III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos;

IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;

V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.

§ 3º - Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 4º - O disposto no artigo 7.º e incisos aplica-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 20 - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 21 - A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-ão na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 22 - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 1º - As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, nos casos previstos em lei.

§ 2º - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.

§ 3º - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.

§ 4º - Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

Art. 23 - Ao Conselho Superior do Ministério Publico compete:

I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e Art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;

II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

III - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

IV - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação;

V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação;

VI - deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade;

VII - decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

VIII - determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;

IX - decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior;

X - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

XI - aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado;

XII - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público;

XIII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XIV - autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, freqüentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos;

XV - tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

XVI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;

XVII - opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme;

XVIII - elaborar seu regimento interno;

XIX - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

XX - dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

§ 1º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo.

§ 2º - Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

§ 3º - Das decisões referentes aos incisos IV, VII e VIII caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato no Órgão Oficial.

§ 4º - O Conselho Superior do Ministério Público publicará edital, no prazo de 10 (dez) dias, para inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 5º - Não será admitida a inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

§ 6º - O Corregedor-Geral do Ministério Público e os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público ao requererem inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, deverão desincompatibilizar-se, mediante renúncia, dos respectivos cargos.


SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 24. A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 24 - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de avaliar os resultados das atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

Art. 25 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

§ 1º - O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º - Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, na carreira ou o mais idoso.

§ 3º - O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

Art. 26 - Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

§ 1º - Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça que preencherem os requisitos serão considerados inscritos de ofício.

§ 2º - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subseqüentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.

§ 4º - Da decisão mencionada no parágrafo anterior cabe recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de cinco dias, que deverá decidi-lo em igual período.

§ 5º - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição.

§ 6º - A Corregedoria Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça Corregedor, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 7º - A organização dos serviços da Corregedoria Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 27 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Promotores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores, que não poderá ser inferior a quatro.

§ 2º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 3º - Na escolha dos Promotores de Justiça Corregedores, serão observados, no que couber, os mesmos impedimentos previstos no Art. 7.º desta lei.

Art. 28 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

I - superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção;

II - integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa;

III - interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena;

IV - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público e submetê-lo a apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça, devendo dele constar a organização dos serviços, a estrutura da Secretaria e o Regulamento do Estágio Probatório;

V - propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

VI - enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral no ano anterior;

VII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativos ao ano anterior;

VIII - propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antigüidade do Ministério Público;

IX - promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes;

X - verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis:

a) realizar correições nas Promotorias de Justiça, nos Centros de Apoio Operacional e nas Promotorias de Justiça Eleitorais;

b) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório circunstanciado e reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

c) realizar, no curso do mandato, Correições e Inspeções Ordinárias em, respectivamente, pelo menos cinqüenta por cento das Promotorias e Procuradorias de Justiça;

d) fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça, Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

d) acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas pelas Promotorias de Justiça e Centros de Apoio Operacional;

e) fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;

f) fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas;

g) instaurar, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, e presidir procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

h) presidir Comissão Processante instalada para apurar fato objeto de Processo Administrativo Disciplinar;

i) propor o afastamento de membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

j) acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público, propondo, sessenta dias antes de seu término, em relatório circunstanciado, ao Conselho Superior do Ministério Público, o seu vitaliciamento ou não, com a recomendação, nesta última hipótese, de sua demissão;

l) impugnar o vitaliciamento dos membros do Ministério Público em estágio probatório, antes do decurso do prazo de dois anos;

m) avaliar os Relatórios de Estágio Probatório;

n) propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público;

o) avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes;

p) requisitar, aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quaisquer informações e diligências que se fizerem necessárias às atividades desempenhadas pela Corregedoria Geral do Ministério Público;

q) assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função;

r) analisar, reservadamente, todas as comunicações de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público;

s) realizar convocação individual ou geral de membros do Ministério Público;

t) fazer recomendações de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes;

u) expedir normas administrativas visando a racionalização, a regularidade e o aperfeiçoamento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público, bem como orientadoras de sua conduta sócio-moral;

v) solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias;

x) fiscalizar a utilização da carteira funcional, a posse e o porte de armas;

z) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria Geral do Ministério Público para que seja submetida ao Colégio de Procuradores de Justiça, dentro da proposta anual do Ministério Público.

XI - prestar ao membro do Ministério Público informações de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados;

XII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou estiverem previstas no Regimento Interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

XIII – realizar, periodicamente, a avaliação de desempenho dos órgãos de execução.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

XIII – aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

XIV – aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 1.º. Os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção, referidos no inciso I, deverão ser fornecidos, ao Conselho Superior do Ministério Público em cinco dias, a contar do prazo final do edital.

§ 2º - As correições e inspeções poderão ocorrer por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior ou de titular do órgão fiscalizado.

§ 3º - As propostas de não vitaliciamento, impugnação a este e disponibilidade não compulsória, independem da instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 29 - O Corregedor-Geral Substituto será escolhido pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça aptos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, na data da eleição deste.

Art. 30 - Compete ao Corregedor-Geral Substituto substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição.

§ 1º - O Corregedor-Geral Substituto poderá ser destituído pelo Colégio de Procuradores de Justiça, por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público ou de um terço dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º - O exercício das funções de que trata este artigo não importará em dispensa de suas normais atribuições, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público.

Art. 31 - Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá interinamente o Corregedor-Geral Substituto, e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo.

Art. 32 - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

§ 1º - Aplica-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 10 e seguintes desta Lei.

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser afastado de suas funções, durante o procedimento de sua destituição, por decisão fundamentada da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

Art. 33 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei.

Art. 34 - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

§ 1º - As atribuições das Procuradorias de Justiça serão instituídas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter:

I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;

II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;

III - as normas de organização interna e de funcionamento;

§ 2º - A remoção, inclusive por permuta, nas Procuradorias de Justiça será feita a requerimento dos interessados, por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 35 - As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.

Parágrafo único - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria de Justiça definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição.

Art. 36 - As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para:

I - fixação de orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade;

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes;

III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo;

IV – encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Estratégico Institucional do Ministério Público;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

IV - encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do plano geral de atuação do Ministério Público;

V - definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos;

VI - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria Geral do Ministério Público;

VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a indicação de Promotores de Justiça para, em caráter transitório, auxiliar o trabalho das Procuradorias de Justiça.

VIII – elaborar os Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 1º - A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

Art. 37. O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir, por delegação, Procuradorias de Justiça Especializadas para interpor recursos junto aos Tribunais Superiores e atuar nas matérias de suas atribuições originárias.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 37 - O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir Procuradorias de Justiça Especializadas para, dentre outras, interpor recursos junto aos Tribunais locais e superiores, atuar em processos que envolvam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, ou, ainda, para apreciar notitia criminis atribuída a prefeito municipal.

Art. 38 - Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 39 . As Procuradorias de Justiça editarão regimento destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua competência e coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições.

SEÇÃO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Art. 40 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.

§ 1º As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- Constituído pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

                           Parágrafo único - As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais e respectivos programas de atuação do Ministério Público.

§ 2º Compete às promotorias de Justiça a elaboração dos Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 3º As Promotorias de Justiça encaminharão os Planos Operacionais de Atuação à Corregedoria Geral do Ministério Público.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 4º As Promotorias de Justiça apresentarão à Corregedoria Geral do Ministério Público os dados e informações relativos às atividades desenvolvidas para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 41 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único - As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.

Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotoria de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:

I - promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, sem caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado;

II - representar o Ministério Público nas solenidades oficiais;

III - zelar pela regularidade e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça, superintendendo os serviços auxiliares e viabilizando recursos humanos e materiais;

IV - baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares;

V - aplicar, de acordo com as finalidades legais, os recursos financeiros que forem entregues à sua administração;

VI - preparar o inventário dos bens sob a administração da Coordenadoria, assim como o balanço financeiro e a prestação de contas, quando houver aplicação de recursos financeiros, encaminhando-os, no prazo estabelecido, ao órgão competente;

VII - informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público;

VIII - solicitar o pronunciamento dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público em caso de dúvidas ou divergências de caráter administrativo, resolvendo aquelas suscitadas por seus subordinados;

IX - manter a regularidade dos livros usados pela Coordenadoria;

X - organizar a biblioteca e o arquivo geral da Promotoria de Justiça, recolhendo e classificando as cópias de todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse;

XI - comunicar, até cinco dias após o ocorrido, as ausências, justificadas ou não, de membros do Ministério Público ao expediente forense, verificando se algum ato judicial ou administrativo deixou de ser realizado;

XII - remeter, na primeira quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte;

XIII - enviar, até um mês antes, observado o rodízio entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, as escalas de plantão diário, semanal e das férias forenses, comunicando os casos de recusa, justificada ou não;

XIV - distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca;

XV - correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público;

XVI - abrir e presidir, mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, concurso público para provimento dos cargos dos serviços auxiliares do Ministério Público, na Comarca;

XVII - manter o controle da assiduidade e do desempenho dos funcionários das Promotorias de Justiça da Comarca, remetendo, ao Procurador-Geral de Justiça e no final de cada semestre do ano civil, relatório circunstanciado e individual quanto a atuação de cada um;

XVIII - encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, as informações destinadas à avaliação do estágio probatório dos servidores administrativos sob sua supervisão;

XIX – encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

XIX - encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

XX - instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça;

XXI - receber e encaminhar, ao Procurador-Geral de Justiça, endossando ou não, fundamentadamente, os pedidos de férias e licenças dos funcionários auxiliares das Promotorias de Justiça;

XXII - atuar perante o Juiz de Direito, Diretor do Foro, no âmbito da competência administrativa deste;

XXIII - exercer outras atribuições administrativas previstas em lei ou normas internas da Instituição.

§ 1º - O Coordenador de Promotorias de Justiça de Goiânia ficará afastado de suas atribuições.

§ 2º - As funções de coordenador serão consideradas para apuração de mérito na ocasião da promoção.

Art. 43 - Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos procedimentos e expedientes, findos ou em andamento;

Art. 44 - As Promotorias de Justiça especializadas realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para:

a) encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

a) encaminhar à Procuradoria Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

b) definir, de acordo com o Plano Estratégico Institucional, os respectivos Planos Operacionais de Atuação e os programas de atuação integrada;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

b) definir, de acordo com o plano geral de atuação, os respectivos programas de atuação da Promotoria de Justiça e os programas de atuação integrada;

c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais, observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso, e a de plantão, sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários;

d) propor a constituição de grupos de atuação especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação;

e) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos;

f) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários.

§ 1º - Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas neste artigo, sempre por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos integrantes das Promotorias de Justiça, serão comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis e, se for o caso, para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia.

§ 2º - A participação nas reuniões das Promotorias de Justiça é obrigatória, dela lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia ao Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - Consideram-se:

I - Promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;

II - Promotorias criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

III - Promotorias cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;

IV - Promotorias cumulativas ou gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias criminais e cíveis.

§ 4.º - Os grupos de atuação especial deverão ser aprovados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 5º - O ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias de Justiça definirá se ela é especializada, criminal, cível, cumulativa ou geral.

§ 6.º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

Art. 45 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor conforme anexo desta lei.

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GERAIS

Art. 46 - Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar;

II - representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal;

III - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e em outras leis, promovendo as medidas judiciais e administrativas necessárias à sua garantia;

V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

VI - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para:

a) proteção, prevenção e reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

b) anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações direta, indireta ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

VII - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem;

VIII - exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

IX - deliberar sobre a participação em organismos estatais de política penal e penitenciária, do consumidor, de direitos humanos, do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, e outros afetos à sua área de atuação;

X - ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas;

XI - propor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda ou suspensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento de concessão ou de permissão;

XII - representar ao órgão competente para quebra de sigilo bancário, da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de instrução de inquéritos civis ou criminais ou, ainda, instrução processual civil ou criminal;

XIII - interpor recursos aos Tribunais Superiores;

XIV - provocar a atuação de órgão de execução que oficie junto a juízo ou tribunal competente, por meio da remessa direta de expediente;

XV - promover as medidas judiciais de que tratam os artigos 58, § 3.º e 17, § 3.º das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.

Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Art. 47 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimento e, em caso de desatendimento injustificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias;

d) expedir cartas precatórias para outros órgãos de execução;

II- requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo, acompanhá-los e indicar provas;

IV- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e produzir provas;

V - exercer o controle externo da atividade policial;

VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - fazer recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública;

VIII - requisitar meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação;

IX - acompanhar a fiscalização dos processos nos cartórios ou nas repartições congêneres, adotando, quando for o caso, as medidas necessárias para a apuração da responsabilidade de titulares de ofícios ou serventuários de justiça;

X - requisitar, no exercício de suas atribuições, o auxílio de força policial;

XI – tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais;

XII - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo administrativo disciplinar ou ação penal pública;

XIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e as autoridades elencadas no artigo 8.º, § 4.º, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento do membro do Ministério Público.

§ 2º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º - As notificações ou requisições expedidas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão cumpridas gratuitamente.

§ 4º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza o desconto de vencimentos ou salário e será considerada como efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º - A representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição com atribuições para apreciá-la.

§ 6º - As requisições do Ministério Público serão fundamentadas e com fixação de prazo razoável para atendimento.

§ 7º - O desatendimento imotivado ou retardamento no cumprimento das notificações e requisições do Ministério Público implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

Art. 48 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito:

I - pelos poderes estaduais e municipais;

II - pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta;

III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública.

Parágrafo único - No exercício das atribuições a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

I - receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promovendo as apurações cabíveis e dando-lhes as soluções adequadas;

II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;

III - dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades mencionadas neste artigo, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.

Art. 49 - O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público:

I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares;

II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial;

III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

IV - requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas.

Parágrafo único - A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade estadual, deverá ser comunicada imediatamente ao órgão do Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

Art. 50. Para sua atuação o Ministério Público adotará as ferramentas de gestão que englobam o planejamento, a execução, o monitoramento e o aprendizado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 50 - A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no plano geral de atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.

§ 1º - O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos:

I - programas de atuação das Promotorias de Justiça;

II - programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça;

III - projetos especiais.

§ 3º - O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 50-A. A atuação do Ministério Público será orientada pelo Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos, que estabelecerão as prioridades nas diversas áreas de suas atribuições legais.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 1º São desdobramentos do Plano Estratégico Institucional:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

I – Plano Geral de Atuação;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

II – Plano Administrativo;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

III – Planos Setoriais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

IV – Planos Operacionais de Atuação;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

V – Projetos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 2º O Plano Geral de Atuação, ferramenta de planejamento de curto prazo, representa um recorte temporal das metas estabelecidas no Plano Estratégico Institucional e será definido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares, bem como deverá orientar o Plano Administrativo, os Planos Setoriais e os Planos Operacionais de Atuação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 3º O Plano Administrativo, ferramenta de planejamento tático da área meio, será desdobrado do Plano Estratégico Institucional pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 4º O Plano Setorial, ferramenta de planejamento tático, será desdobrado do Plano Estratégico Institucional pelos Centros de Apoio Operacional, Corregedoria Geral do Ministério Público, Ouvidoria do Ministério Público, Escola Superior do Ministério Público e Assessoria Especial, fixando as diretrizes orientadoras à atividade operacional, com o detalhamento das ações a serem desenvolvidas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 5º O Plano Operacional de Atuação, ferramenta de planejamento da atuação finalística, será formulado pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça sempre alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de atuação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 50-B. Para a execução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos poderão ser estabelecidos programas e projetos, inclusive de atuação integrada de Procuradorias e Promotorias de Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 1º Os programas de atuação integrada serão elaborados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça envolvidas e os respectivos Centros de Apoio Operacional, sempre observado o alinhamento com o Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 2º Os projetos especiais, observado o disposto no artigo 50-A, serão estabelecidos por ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas ou de circunstâncias emergenciais.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 50-C. O monitoramento contínuo dos indicadores estabelecidos no Plano Estratégico Institucional, no Plano Geral de Atuação, no Plano Administrativo, nos Planos Setoriais e nos Planos Operacionais de Atuação será realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com o auxílio da Corregedoria Geral do Ministério Público e demais órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares, mediante o envio de dados e informações.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça apresentará ao Colégio de Procuradores de Justiça, semestralmente, relatório informativo sobre o monitoramento descrito no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 51. Os Planos Operacionais de Atuação das Promotorias de Justiça especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, os responsáveis, os meios, os recursos e o prazo para sua execução.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 51 - Os programas de atuação das Promotorias de Justiça, que serão elaborados com participação dos Centros de Apoio Operacional, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução.

§ 1º Os programas de atuação integrada serão elaborados pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça envolvidas e os respectivos Centros de Apoio Operacional, sempre observado o alinhamento com o Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 1.º - Os programas de atuação integrada, obedecido o disposto neste artigo, serão elaborados pelos integrantes das Promotorias de Justiça envolvidas e dos respectivos Centros de Apoio Operacional, sempre que necessário para a consecução dos objetivos e diretrizes do plano geral de atuação.

§ 2º Os projetos especiais, observado o disposto no artigo 50-A, serão estabelecidos por ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas ou de circunstâncias emergenciais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 2º - Os projetos especiais, observado o disposto no § 1.º do artigo 50, serão estabelecidos por ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas ou de circunstâncias emergenciais.

SEÇÃO II
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 52 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça:

I - velar pela observância, aplicação e execução das Constituições e das leis;

II - representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;

III - representar para fins de intervenção do Estado no Município, objetivando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

IV - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses previstas no Art. 34, VII, da Constituição Federal;

V - representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

VI - ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando;

VII oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, exceto nas ações rescisórias e revisões criminais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII - oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça;

VIII - propor, perante o Tribunal de Justiça, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público;

IX - interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar;

X - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado;

XI - ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembléia Legislativa ou de Tribunal;

XII - delegar a outro membro do Ministério Público Estadual suas funções de órgão de execução;

XIII - praticar outros atos previstos em lei.

SEÇÃO III
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 53 - Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação;

SEÇÃO IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 54 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

Parágrafo único. Os conselheiros, nos autos de arquivamento em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

SEÇÃO V
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 55 - Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Procurador de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste.

Art. 56 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Procuradores de Justiça:

I - comparecer às sessões de Câmaras Isoladas, Reunidas, Grupo de Câmaras e do Conselho da Magistratura;

II - oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação;

III - participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas;

IV - sugerir ao Procurador Geral de Justiça, fundamentadamente, quando for o caso, a interposição de recursos aos Tribunais locais ou Superiores, ou adoção de outras medidas cabíveis;

V - exercer, por designação de Procurador - Geral de Justiça, a direção de órgãos auxiliares e de apoio administrativo;

VI - impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes;

VII - compor os órgãos colegiados da instituição;

VIII - informar, mensalmente, ao Corregedor - Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos;

IX - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;

X - integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público;

XI - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.

§ 1º - Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei.

§ 2º - Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça.

§ 3º - O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e Art. 43 da Constituição Estadual, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo ficará impedido de integrá-las.

Art. 57 - Os Procuradores de Justiça, nos autos em que oficiem, exercerão inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria Geral do Ministério Público.

SEÇÃO VI
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Art. 58 - Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, compete aos Promotores de Justiça:

I - impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante o Tribunal de Justiça;

II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas;

III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária;

IV - oficiar nos juizados especiais cíveis e criminais, bem como perante as respectivas turmas julgadoras, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça;

V - remeter ao Procurador-Geral de Justiça as notificações e requisições que tiverem como destinatárias as pessoas referidas no § 1.º do artigo 47, para subseqüente encaminhamento;

VI - integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;

VII - expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação;

VIII - inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis;

IX - fiscalizar e inspecionar as fundações;

X - exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança da instituição;

XI - solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados;

XII - permanecer no Fórum ou nos locais destinados às Promotorias de Justiça, durante o expediente, ou além deste quando necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições;

XIII - acompanhar o alistamento, participar da verificação de urna referida na lei processual e assistir ao sorteio de jurados;

XIV - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública;

XV – atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei;

XVI - participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça;

XVII - requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XVIII - inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de tratamento e amparo à criança ou adolescente, públicos ou privados, adotando as medidas cabíveis;

XIX - zelar pela regularidade dos registros públicos;

XX - exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei;

XXI - fiscalizar a observância do Regimento de Custas do Estado e o recolhimento de multas impostas, adotando as providências cabíveis;

XXII - zelar pela regularidade da distribuição de feitos;

XXIII - conservar em arquivo da Promotoria de Justiça cópias dos atos praticados no exercício do cargo;

XXIV - defender, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas;

XXV- zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito;

XXVI - apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, até o primeiro dia útil do mês de junho de cada ano, sugestões para a proposta orçamentária do Ministério Público;

XXVII - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I
DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Art. 59. Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 59 - Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 60 - Compete aos Centros de Apoio Operacional:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins;

IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais;

VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

a) elaboração da política institucional e de programas específicos;

b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público;

c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;

IX - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades;

X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

Art. 61. A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 61 - A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 62 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, será presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, 3 (três) suplentes.

§ 2º - A Comissão de Concurso deverá, até a realização da última fase do concurso, colher informações circunstanciadas sobre a conduta pessoal, profissional e familiar dos candidatos.

§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuições normais os membros da instituição integrantes da Comissão do Concurso.

§ 4º - O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão indicados pelo Presidente da Seccional de Goiás.

§ 5º - A escolha dos integrantes da Comissão de Concurso observará os seguintes requisitos:

I - não estar respondendo a ação penal por infração apenada com reclusão ou cumprindo pena imposta;

II - não compor o Conselho Superior do Ministério Público;

III - não ter exercido o magistério em curso de preparação de candidato para concurso de carreira jurídica, nos 6 (seis) meses anteriores à abertura do edital;

IV - não ser parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau de candidato inscrito;

V - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade imposta.

Art. 63 - Os integrantes da Comissão de Concurso farão jus a gratificação pelo desempenho da função, fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - Os membros do Ministério Público em atividade e seus servidores deverão, obrigatoriamente, auxiliar na realização do concurso, fazendo jus a gratificação fixada pelo Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO III
DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 64 - A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, dirigida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - A Escola Superior do Ministério Público poderá, ainda, ser integrada por membros e estagiários do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º - O Diretor da Escola Superior do Ministério Público poderá ficar afastado de suas funções de execução e fará jus a gratificação por desempenho da função fixada por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 65 - Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições previstas no regulamento:
- Vide Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - promover, em conjunto com a Corregedoria Geral do Ministério Público, Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento de Promotores de Justiça em estágio probatório, conforme regulamentação do Conselho Superior do Ministério Público;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

I – promover Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO, nos termos do art. 138, inciso VIII;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - instituir curso preparatório de candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira do Ministério Público e serviços auxiliares, com duração mínima de 30 (trinta) dias;

II promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - instituir curso de aperfeiçoamento e especialização de membro do Ministério Público e de serviços auxiliares;

III - realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares;

IV promover curso de atualização e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estágio probatório;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - promover curso de reciclagem e aprimoramento de membro do Ministério Público, especialmente em estagio probatório;

V realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudos e pesquisas entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

VI - promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VII - editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público;

VIII publicar semestralmente a Revista do Ministério Público do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII- publicar trimestralmente a Revista do Ministério Público do Estado de Goiás;

IX propor e gerenciar convênios com entidades de classe, de ensino Jurídico ou área correlata, nacionais ou estrangeiras;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IX - firmar convênios com entidades de classe, de ensino Jurídico ou área correlata, nacionais ou estrangeiras;

X - indicar os expositores regulares ou eventuais para os cursos oficiais do órgão, ouvido o Procurador-Geral de Justiça;

XI - elaborar o regulamento do estágio do Ministério Público e supervisioná-lo.

XII diagnosticar a necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

XIII promover ações de gestão de pessoas voltadas para a integração, motivação e capacitação dos integrantes do Ministério Público, visando à valorização dos recursos humanos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

XIV alinhar os projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

XV promover cursos de gestão para a capacitação em liderança e gestão com atenção voltada para a formação dos Promotores de Justiça como agente político;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

XVI promover a disseminação do pensamento e da política institucional por meio de estudos de grupos de pesquisas, cursos, eventos e publicações.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 66 - A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 60 desta lei.

Art. 67. A estrutura organizacional e o funcionamento da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 67 - O funcionamento e a organização da Escola Superior do Ministério Público serão definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 68 - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do Art. 115, I, da Constituição do Estado de Goiás, disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público, organizados em quadro próprio de carreira, com os cargos e funções que atendam às peculiaridades e necessidades da administração e das atividades funcionais.

Art. 69 - Ato do Procurador-Geral de Justiça especificará as funções da Diretoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça e do cargo de Diretor-Geral.
- Vide art. 4º da Lei nº 13.162, de 05-114-2007.

SEÇÃO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 70 - São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça:
- Vide Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais;
-
Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

I - Procurador-Geral de Justiça Substituto;

II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

III – Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III - Assessoria Especial.

IV – Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - Assessoria Especial.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI – Assessoria Especial.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

SEÇÃO I
DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.


SUBSEÇÃO I
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 71 - O Procurador-Geral de Justiça Substituto será escolhido livremente dentre os Procuradores e Promotores de Justiça, estes da mais elevada entrância, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe ainda, sem prejuízo de suas atribuições:

I - substituir, na forma desta lei, o Procurador-Geral de Justiça;

II - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições;

III - prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça;

IV - exercer, mediante delegação, as atribuições que lhe forem conferidas;

V - exercer, por delegação, a coordenação da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 1º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete:
- Constituído pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único- Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Substituto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído temporariamente pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

I – substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - coordenar os serviços da Assessoria;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III – promover, sob orientação do Procurador-Geral de Justiça, a interlocução do Ministério Público com os Poderes do Estado e outros órgãos em assuntos de interesse da Instituição;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

IV – promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela Assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – promover a integração dos Centros de Apoio Operacional;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VI – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em matérias de interesse institucional;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI - assistir o Procurador-Geral de Justiça na promoção da integração dos órgãos de execução do Ministério Público, visando estabelecer ações institucionais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VII – coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

I - substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - substituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções administrativas;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

III – elaborar projetos e executar a política administrativa da Instituição;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - executar a política administrativa da instituição;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

IV – aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV - dirigir as atividades do Gabinete de Pesquisa e Planejamento;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

V – supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VI – coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI - coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VII – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em suas atividades de natureza funcional;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador-Geral de Justiça;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII - supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

X - coordenar a elaboração do Plano Geral de Atuação, o Relatório Anual, bem como outros projetos, programas e ações institucionais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

X - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 3º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência dos Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais e para Assuntos Administrativos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – coordenar os serviços da Assessoria Jurídica e Administrativa;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III – remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV – elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 4º Ao Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada compete:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I – assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral de Justiça na elaboração e implantação do planejamento estratégico da Instituição e seus desdobramentos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II – assistir ao Procurador-Geral de Justiça e coordenar a integração dos órgãos do Ministério Público na gestão estratégica institucional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III – auxiliar na definição, criação e implantação das ferramentas do sistema de gestão estratégica institucional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

IV – desenvolver estudos e apresentar propostas para o constante aperfeiçoamento e modernização da gestão institucional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V – promover a articulação e o intercâmbio técnico entre o Ministério Público e os órgãos e entidades públicos e privados atuantes na área de planejamento;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VI – auxiliar e orientar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária do Ministério Público, observadas as diretrizes institucionais, e encaminhá-las ao Procurador-Geral de Justiça;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VII – ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral e da Ouvidoria-Geral do Ministério Público, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares no planejamento e execução de suas atividades de natureza funcional;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII – exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

 

SUBSEÇÃO II
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 72 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será integrado por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, livremente escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete exercerá as atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA

Art. 73 - A Assessoria do Procurador-Geral de Justiça será constituída de profissionais escolhidos e nomeados livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, os quais prestarão auxílio técnico nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.

SEÇÃO VI
DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 74 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça por período não superior a 3 (três) anos.

SUBSEÇÃO I
DA SELEÇÃO, DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO

Art. 75. Os estagiários serão selecionados pela Escola Superior do Ministério Público, por meio de processo seletivo, dentre estudantes matriculados a partir do quinto período ou terceiro ano em cursos superiores de graduação em Direito, cujas instituições de ensino oficiais ou reconhecidas mantenham convênio, que o preveja, com o MPGO.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 75 - Os estagiários serão selecionados pela Escola Superior do Ministério Público, por meio de provas e avaliação do histórico escolar, entre alunos de escolas de Direito oficiais ou reconhecidas, matriculados nos 3 (três) últimos anos ou semestres correspondentes do curso de bacharelado.

§ 1º O Procurador-Geral de Justiça fixará, a título de bolsa, o valor da remuneração mensal dos estagiários.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo, auxílio correspondente à remuneração mínima legal.

§ 2º Os estagiários nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça iniciarão suas atividades perante os órgãos da Instituição previstos no art. 4º desta Lei, prestando o compromisso de bem desempenhar suas funções.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

§ 2º - Os estagiários nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça tomarão posse e entrarão em exercício perante as Promotorias ou Procuradorias de Justiça respectivas, prestando o compromisso de bem desempenhar suas funções.

§ 3º - Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, estagiários de áreas técnicas específicas, para auxílio a membro da instituição ou órgão da administração do Ministério Público.

Art. 76 - São requisitos para a investidura na função de estagiário do Ministério Público:

I - declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;

II - documento comprobatório de regularidade escolar, com indicação do ano ou período do curso de bacharelado em Direito e disciplinas cursadas;

III certidão atestando a inexistência de antecedentes criminais e de condenação por improbidade administrativa;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

III - declaração de inexistência de antecedentes criminais;

IV - documento relativo à qualificação pessoal.

V – não estar o estudante cursando o último ano do Curso de Direito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 77 - Os estagiários do Ministério Público exercerão suas funções pelo período mínimo de 1 (um) ano, em expediente não inferior a 5 (cinco) horas diárias.

Art. 78 - Compete aos estagiários:

I - participar, com a presença do Promotor de Justiça, das audiências, colaborando em manifestações processuais;

II comparecer às sessões do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

II - comparecer às sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça;

III - elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais por recomendação de membro do Ministério Público;

IV - colaborar nos serviços administrativos da Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

V - auxiliar no cumprimento das notificações e requisições expedidas pelo orientador do estágio;

VI - acompanhar as ações propostas pelo Ministério Público, através da respectiva Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

VII - exercer as funções de secretário, mediante compromisso, em inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria ou Procuradoria de Justiça;

VIII auxiliar o orientador de estágio no exame de autos e papéis, na digitação de peças, bem como no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência de qualquer irregularidade;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

VIII - auxiliar o orientador de estágio no exame de autos e papéis, na datilografia de peças , bem como no controle de recebimento e devolução de autos, dando-lhe ciência de qualquer irregularidade;

IX - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 79 - São deveres do estagiário:

I - manter ilibada conduta pública e particular;

II - zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de suas funções;

III - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

IV - acatar as convocações, decisões e atos dos órgãos do Ministério Público relacionados ao estágio;

V permanecer no local de estágio durante o horário de expediente, assinando folha de frequência;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

V - permanecer no local de estágio durante o horário de expediente, assinando folha de freqüência;

VI - seguir às instruções que lhe forem dadas pelo orientador de estágio;

VII - elaborar relatório de suas atividades.

Art. 80 - Aplicam-se aos estagiários, durante o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes ainda vedado:

I – exercer atividade concomitante com outro ramo do Ministério Público, advocacia, pública ou privada, ou estágio nessas áreas, bem como desempenho de função ou estágio no Poder Judiciário ou na Polícia Civil, Militar ou Federal;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

I - exercer qualquer atividade relacionada com funções judiciárias ou policiais, salvo no caso de compatibilidade técnica;

II - revelar quaisquer fatos de que tenham conhecimento em razão das atividades do estágio;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza;

IV - usar vestes talares;

V - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço.

VI – praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de membro do Ministério Público, nas esferas judicial ou extrajudicial.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 81. É vedada a contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 81 - São impedidos para o exercício das funções de estagiário do Ministério Público os parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do orientador do estágio, salvo em outra Promotoria ou Procuradoria de Justiça.

SUBSEÇÃO II
DA DISPENSA E DO CERTIFICADO DE ESTÁGIO

Art. 82 - Os estagiários poderão ser dispensados a pedido ou por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante representação motivada do orientador do estágio.

Art. 83. Ao término do período de estágio, será expedido certificado pela Escola Superior do Ministério Público quanto ao desempenho e assiduidade do estagiário, instruído com os documentos pertinentes, observado o prazo previsto no art. 77 desta Lei.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011.

Art. 83 - Ao término do período de estágio, será expedido certificado pelo Escola Superior do Ministério Público quanto ao desempenho e assiduidade, instruído com os documentos pertinentes, observado o prazo previsto no Art. 77 desta lei.

LIVRO II
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 84 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no artigo 102 desta lei;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas;

III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma desta lei.

§ 3º - O membro do Ministério Público terá sua aposentadoria e os respectivos proventos cassados, em ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, se, em atividade, incorreu nas vedações previstas no § 1.º deste artigo.

§ 4º - A ação civil referida no § 1.º, no caso do inciso I, será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal e nas hipóteses previstas nos incisos II e III, no prazo de 5 (cinco) anos contado do fato.

§ 5º - O pedido de autorização ao Colégio de Procuradores de Justiça, previsto no § 2º deste artigo, interrompe a prescrição, salvo o caso previsto no inciso I do § 1º.

Art. 85 - Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultada ao Promotor de Justiça a remoção para outra Promotoria de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço, como se em exercício estivesse.

§ 1.º - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações previstas no artigo 92 e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

§ 2.º - Aplica-se à disponibilidade prevista no caput deste artigo o disposto no artigo 108 desta lei.

CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS

Art. 86 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público:

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;

II - estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;

III - ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade;

IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça deste Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;

V - ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

VI - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa e atividade funcional, existentes nos órgãos da instituição;

VII - exercer os direitos relativos à livre associação sindical.

§ 1º - Quando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração. § 2.º - No caso do inciso VI deste artigo, o requerimento será endereçado ao Corregedor-Geral do Ministério Público instruído, quando for o caso, com os documentos pertinentes.

§ 3.º - O Corregedor-Geral do Ministério Público decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de indeferimento, recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, em 5 (cinco) dias contados da efetiva ciência.

§ 4.º - As garantias previstas neste artigo aplicam-se aos membros do Ministério Público aposentados, salvo o disposto no inciso VI.

Art. 87 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora;

II - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

III - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;

IV - tratar diretamente com o Magistrado, ou fazer juntar, independentemente de protocolo, as manifestações ou documentos aos autos, mediante recibo da respectiva secretaria ou cartório;

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional;

VI - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar, requisitando, nesse caso, a presença de funcionário;

d) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

VII - dispor, utilizar e administrar livremente, nas comarcas em que servir, instalações próprias e condignas da Promotoria de Justiça, assegurando-se-lhe a direção dos serviços auxiliares;

VIII - requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos;

IX - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

X - retirar, mediante carga, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos findos ou em andamento, inclusive por delegação do Procurador-Geral de Justiça, salvo nas hipóteses de prazo comum ou conclusão;

XI - examinar, em qualquer repartição policial, autos de prisão em flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XII - ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a incomunicabilidade;

XIII - usar sala privativa para seus trabalhos nos edifícios dos Fóruns e dos Tribunais;

XIV - usar as insígnias privativas do Ministério Público e as vestes talares, que terão modelo fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça;

XV - tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano dos Juizes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;

XVI - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no § 1º do artigo 86.

Art. 88 - As garantias e prerrogativas previstas neste capítulo não excluem outras estabelecidas em lei.

Art. 89 - O membro do Ministério Público, após 10 (dez) anos de exercício na carreira poderá ser indicado em lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público e ser nomeado para compor os Tribunais, na forma da lei.

Art. 90 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, na forma de resolução expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, válida em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

§ 1º - A carteira funcional consignará o livre acesso do membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, a locais públicos, para a garantia de direitos assegurados na Constituição ou em outras leis, podendo requisitar o auxílio de autoridade administrativa, policial ou de qualquer pessoa.

§ 2º - Ao membro do Ministério Público aposentado são assegurados, em razão do cargo que exerceu, a carteira funcional nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e o uso das insígnias privativas, preservadas as garantias e prerrogativas previstas no artigo 86, incisos I e III.

§ 3º - A carteira funcional do membro do Ministério Público aposentado por invalidez decorrente de doença mental não valerá como licença para porte de arma, e a constatação de doença mental, posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização.

TÍTULO II
DOS DEVERES, VEDAÇÕES , DIREITOS E VANTAGENS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 91 - São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

I - desempenhar, com independência, zelo, presteza, serenidade e exatidão suas funções, exercendo com probidade as atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na legislação infraconstitucional;

II - manter conduta ilibada e irrepreensível na vida pública e particular, guardando decoro pessoal;

III - zelar pelo prestígio dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, bem como das Funções Essenciais à Justiça, respeitando suas prerrogativas e a dignidade de seus integrantes;

IV - colaborar com as demais autoridades constituídas para a manutenção da lei e da ordem pública;

V - zelar por suas garantias, prerrogativas institucionais e processuais, representando ao Procurador-Geral de Justiça sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VI - atender ao expediente, inclusive nos períodos de plantão, participando dos atos judiciais e administrativos, quando obrigatória sua presença, e assistindo a outros, quando conveniente ao interesse do serviço;

VII - comparecer, salvo motivo justificado, às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição, inclusive como suplente, e àquelas convocadas pelo Procurador-Geral de Justiça ou Corregedor-Geral do Ministério Público;

VIII - providenciar no sentido de ser oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços;

IX - comunicar e informar os motivos de qualquer afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

X - comunicar, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, o início do gozo de férias ou licenças e o local onde pode ser encontrado, apresentando declaração de regularidade de seus serviços e de que não há sessões do Tribunal do Júri no período;

XI - comunicar, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, sempre que assumir ou reassumir algum cargo ou função dentro da Instituição, a data da entrada em exercício e, ao último, em relatório circunstanciado, a situação em que encontrou os serviços, os bens de caráter permanente e os livros obrigatórios;

XII - justificar pedido de abono de até cinco dias faltados por semestre do ano civil, demonstrando a inexistência de sessão do Tribunal do Júri no período;
-
Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

XIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, inclusive na órbita administrativa e para fins de atuação na área eleitoral, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de cinco dias;

XIV - tratar com urbanidade e respeitar a dignidade pessoal das partes, testemunhas, advogados, Delegados de Polícia de Carreira e seus agentes, funcionários, auxiliares da justiça e pessoas com as quais se relacione em razão de seu ofício;

XV - atender diariamente ao público, podendo designar período específico para tal fim, comunicando, caso isto ocorra, à Corregedoria Geral;

XVI - atuar como substituto processual, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis, bem como aos hipossuficientes, nos casos previstos em lei e atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, prestando-lhes orientação jurídica;

XVII - zelar pela regularidade e celeridade na distribuição e no andamento dos feitos judiciais e administrativos em que intervenha, mantendo o sigilo legal sobre documentos e informações obtidos em razão do cargo ou função;

XVIII - obedecer aos prazos e procedimentos processuais e àqueles previstos em normas administrativas baixadas pelos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, justificando, nos autos, os motivos de eventual atraso;

XIX - manifestar-se obrigatoriamente, como fiscal da lei, sobre os recursos interpostos, sendo-lhe facultado, ante a ausência de nova argumentação fática ou jurídica, ratificar seu parecer anterior;

XX - identificar-se, por meio de caracteres tipográficos, em suas manifestações funcionais e indicar, como parte ou fiscal da lei, os fundamentos fáticos, jurídicos e legais de seus pronunciamentos processuais e administrativos, elaborando relatório em suas manifestações finais ou recursais;

XXI - manter controle sobre os feitos em que atue, realizando, quando necessária, inspeção, parcial ou geral, nos cartórios, escrivanias ou secretarias judiciais ou extrajudiciais;

XXII - zelar pela regularidade dos registros públicos e demais atividades notariais, garantindo a gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito, nos termos da lei;

XXIII - fiscalizar a observância do regimento de custas e emolumentos processuais e notariais estabelecidos pelo Poder Judiciário Estadual;

XXIV - acompanhar e analisar os fatos ocorridos no âmbito de suas atribuições, adotando, de ofício, as providências cabíveis face a irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

XXV - acompanhar as publicações oficiais relacionadas com sua função e a Instituição;

XXVI - prestar informações solicitadas pelos membros e órgãos da Instituição, atendendo com presteza as solicitações para acompanhamento de atos judiciais, administrativos ou de diligências policiais, a realizarem-se nos limites territoriais de suas atribuições;

XXVII - acatar, no plano administrativo, as decisões dos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, atendendo às convocações;

XXVIII - encaminhar, mensalmente, até o dia dez do mês subseqüente, Relatório Estatístico de seus trabalhos, Relatório de Visita e Inspeção à Delegacia de Polícia, à Cadeia Pública, unidades de Polícia Militar e Relatório de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes, estendendo-se este prazo até o dia vinte nas hipóteses de acumulação e de plantão forense;

XXIX - enviar, trimestralmente, até o dia dez do mês subseqüente ao período, Relatório de Estágio Probatório;

XXX - apresentar, anualmente e até o dia 1.º de julho, ao Procurador-Geral de Justiça, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.429, de 02.06.1992;

XXXI - participar dos eventos promovidos pelos órgãos de administração superior e auxiliares do Ministério Público quando afetos a sua função ou convocado;

XXXII - organizar, orientar, supervisionar e exercer permanente fiscalização sobre as atividades dos funcionários administrativos e estagiários a seu cargo, comunicando aos Órgãos da Administração Superior as irregularidades ou desvios de conduta constatados;

XXXIII - residir, se titular, na respectiva Comarca;

XXXIV - manter atualizados seus dados pessoais junto aos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

XXXV - informar, imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça, sua filiação a partido político;

XXXVI - manter e organizar o arquivo da Promotoria de Justiça e do Centro de Apoio Operacional, nos termos previstos no Regimento Interno da Corregedoria Geral;

XXXVII - dar fé a documentos de sua lavra e autenticar cópias destes;

XXXVIII - colaborar na organização das bibliotecas e dos arquivos mantidos pelos órgãos e entidade classista do Ministério Público;

XXXIX - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas a sua área de atuação.

§ 1º - Na hipótese do inciso IX, o membro do Ministério Público deverá oficiar, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral, a seu substituto automático ou eventual e ao magistrado perante o qual atua, informando o período de seu afastamento e, aos dois primeiros, os motivos.

§ 2º - Além dos previstos no inciso XII, poderão ser concedidos outros abonos com duração de três dias, nos casos de mudança de Comarca por promoção ou remoção.

§ 3º - Os relatórios elencados no inciso XXVIII, deverão ser remetidos à Corregedoria Geral do Ministério Público, que definirá, em ato próprio, os modelos a serem adotados.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES

Art. 92 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagem ou custas processuais;

II - exercer advocacia;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, na Escola Superior do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS

SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

Art. 93 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados em lei por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas.

Art. 94. O membro do Ministério Público titular de Promotoria de Justiça, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de subsídio entre o seu cargo e o que ocupar, salvo no caso de cumulação e designação do Procurador-Geral de Justiça para auxílio.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

Art. 94 - O membro do Ministério Público titular de Promotoria de Justiça designado para substituição terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o que ocupar, salvo no caso de cumulação e designação do Procurador-Geral de Justiça para auxílio.

Parágrafo único. O membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça para auxílio somente terá direito à diária correspondente, limitada mensalmente a 15% (quinze por cento) do seu subsídio.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

Parágrafo único – quando a substituição se der entre cargos de mesma entrância e no caso de cumulação ou designação do Procurador-Geral de Justiça para auxílio, o membro do Ministério Público somente terá direito à diária correspondente.

Art. 95 - Os vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público observarão a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça os mesmos vencimentos ou subsídios atribuídos ao Procurador-Geral.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

Art. 95 - Os vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça os mesmos vencimentos atribuídos ao Procurador-Geral.

Art. 96 - A remuneração dos membros do Ministério Público terá, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie e a qualquer título, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 97 - No âmbito do Ministério Público, fica estabelecido, como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho.

Art. 98 - A revisão dos vencimentos dos membros do Ministério Público far-se-á mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 99 - A elevação de entrância da comarca não acarreta percepção de diferença de vencimentos do cargo pelo membro do Ministério Público.
- Revogado pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000, art. 14.

Art. 100 - Além dos vencimentos, serão outorgadas ao membro do Ministério Público as seguintes vantagens:

I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;

II - auxílio-moradia, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico, pelo exercício nas comarcas em que não haja residência oficial para o membro do Ministério Público;
- Revogado pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000, art. 14.

III - auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, cuja importância será a metade dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito;

IV - auxílio-doença, correspondente a 1 (um) mês de vencimentos, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos em que o membro do Ministério Público permanecer em licença para tratamento de saúde;

V - salário-família;

VI - diárias;

VII - verba de representação de Ministério Público;

VIII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, com os recursos desta e equivalente à devida ao Magistrado perante o qual oficie;

IX - gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% (um por cento) para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação;

X - gratificação de magistério por aula proferida em cursos oficiais promovidos pela Escola Superior do Ministério Público, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça;

XI - décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos vencimentos a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no respectivo ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias; (vide nota anterior);

XII - gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos vencimentos ou subsídios;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

XIII - adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com ato do Procurador-Geral de Justiça;

XIV - verba de gratificação pelo exercício de cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do Ministério Público.

XV – encargo gratificado pelo exercício efetivo, pelo prazo de até dois anos, em Promotoria de Justiça de difícil provimento, correspondente ao símbolo FMP-2.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

XVI - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

§ 1º - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no Art. 7.º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.

§ 2º - Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a verba de representação de Ministério Público.

§ 3º - A vantagem prevista no incisos II será devida durante o período em que o membro do Ministério Público residir na comarca e sobre ela não incidirá outra.

§ 4º - Equipara-se, para efeito de percepção do auxílio-funeral, o companheiro ao cônjuge.

Art. 100-A. O membro do Ministério Público, pelo exercício cumulativo de cargos na mesma ou em comarca diversa da que for titular e sem prejuízo de suas atribuições, perceberá uma gratificação calculada por dia de cumulação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor do subsídio do cargo cumulado, não podendo, em qualquer caso, exceder a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

§ 1º Considera-se exercício cumulativo as hipóteses de substituição automática, eventual ou decorrente de designação pelo Procurador-Geral de Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

§ 2º O pagamento da gratificação pressupõe o exercício cumulativo de cargos durante todo o período de afastamento do titular da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, ou da vacância do cargo, respeitando-se, quando for o caso, o período mínimo de 30 (trinta) dias.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

§ 3º Na hipótese prevista no art. 113 desta Lei Complementar, poderá o membro do Ministério Público optar pela percepção de diária em detrimento da gratificação prevista no caput.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

SEÇÃO II
DOS DIREITOS

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 101 - Além dos vencimentos e vantagens, de que trata a seção anterior, asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos:

I - férias;

II - licenças e afastamentos;

III - aposentadoria e pensão por morte.

Parágrafo único - ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará o gozo dos direitos previstos nesta lei.

Art. 102 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:

I - licença prevista nesta lei;

II - férias;

III - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos, na forma prevista no artigo 124, inciso II mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;

IV - período de trânsito;

V - disponibilidade remunerada, exceto para promoção, em caso de afastamento decorrente de punição;

VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para:

a) realização de atividade de relevância para a instituição;

b) direção da Escola Superior do Ministério Público;

VII - exercício de cargo ou função de direção de associação representativa de classe, na forma desta lei;

VIII - outras hipóteses definidas em lei.

SUBSEÇÃO II
DAS FÉRIAS

Art. 103 - O direito a férias dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

Art. 103 - O direito a férias coletivas dos membros do Ministério Público será igual ao dos Magistrados.

§ 1º - O membro do Ministério Público que integrar a escala de plantão forense, elaborada pela Diretoria Geral levando em conta as sugestões encaminhadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas férias, terá direito ao gozo de férias individuais oportunamente.
- Renumerado o Parágrafo único para § 1º pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

§ 2º - O direito ao gozo de férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

§ 3º Os membros do Ministério Público deverão apresentar requerimento dos períodos de férias individuais a serem usufruídas no ano subsequente, até o dia 31 de outubro de cada ano.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 4º Caso o membro do Ministério Público não apresente requerimento no prazo descrito no § 3º, ficará a critério do Procurador-Geral de Justiça especificar o período do gozo de férias para o ano seguinte.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

§ 5º É vedado aos Procuradores de Justiça o gozo de férias no período em que estiver escalado como titular para representar o Ministério Público perante órgão do Poder Judiciário.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 104 - O Procurador-Geral de Justiça poderá, por necessidade de serviço, suspender ou indeferir férias de qualquer natureza, ressalvado o gozo oportuno.

§ 1º - As férias não poderão ser fracionadas ou acumuladas por período superior a 2 (dois) meses, salvo na hipótese prevista no caput deste artigo.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, aos Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídico-Institucionais e Administrativos, ao Corregedor-Geral, ao Ouvidor-Geral do Ministério Público e aos ocupantes de cargos e funções de confiança.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Substituto, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e aos ocupantes de cargos de confiança.

§ 3º - As férias individuais poderão ser fracionadas em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser requerida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 105 - A gratificação a que se refere o artigo 100, inciso XII, será percebida, independentemente de solicitação, nos pagamentos referentes aos meses de dezembro e junho de cada ano.

§ 1º - É facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto no caput deste artigo.

§ 2º - Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério Público indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês em que foi publicado o ato exoneratório.

Art. 106 - O membro do Ministério Público, para entrar em gozo de férias, deverá apresentar declaração de regularidade de serviço e informar à Procuradoria Geral de Justiça o local onde possa ser encontrado.

§ 1º - Se por falta da comunicação do endereço, o membro do Ministério Público não puder ser encontrado, em caso de necessidade do serviço, perderá o direito de solicitação de férias no período seguinte, quer se trate de férias coletivas ou individuais, ficando a cargo do Procurador-Geral de Justiça designar o período, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 2º - Constatada a ausência de regularidade do serviço afeto ao membro do Ministério Público, o gozo de férias individuais será imediatamente suspenso por ato do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 107 - Os membros do Ministério Público mencionados no § 2.º do artigo 104, gozarão férias oportunamente.

SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 108 - Após cada qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício, o membro do Ministério Público fará jus a 3 (três) meses de férias, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.

§ 1º - O período de licença-prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

§ 2º - Nos casos de licença-prêmio, aplicar-se-á o disposto no artigo 106 desta Lei.

§ 3º - Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que, durante o período aquisitivo:

a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

b) afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração;

c) licenciar-se para tratamento da própria saúde por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

d) licenciar-se para tratamento em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

e) licenciar-se para exercício de atividade político-partidária;

f) faltar injustificadamente por período superior a 30 dias no quinquênio.

§ 4.º - Suspendem a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

a) licença para tratamento da própria saúde até 90 dias, consecutivos ou não;

b) licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 dias, consecutivos ou não;

c) falta injustificada, não superior a 30 dias no quinquênio;

Art. 109 - A licença-prêmio poderá ser convertida em espécie ou ter contados em dobro os períodos não gozados, para efeito de aposentadoria.

Art. 110 - Ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes são devidos os vencimentos e vantagens correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozados e não contados em dobro, em caso de falecimento do membro do Ministério Público.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, equipara-se o companheiro ao cônjuge.

SUBSEÇÃO IV
DA AJUDA DE CUSTO

Art. 111 - Em caso de remoção de ofício e promoção ou convocação que importe em alteração do domicilio legal, será paga, ao membro do Ministério Público, uma ajuda de custo correspondente a um 1/3 (um terço) dos vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação.

§ 1º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do Ministério Público haver assumido o novo cargo e restituída caso a assunção não se efetive.

§ 2º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar onde passar a exercer o cargo.

Art. 112 - Conceder-se-á ajuda de custo, ainda, para fazer frente às despesas de transporte, quando do deslocamento de membro do Ministério Público para fora do Estado em razão de serviço e mediante designação.

SUBSEÇÃO V
DAS DIÁRIAS

Art. 113 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente da sede da Procuradoria ou Promotoria de Justiça em razão de serviço e mediante designação terá direito a diárias para indenização de despesas, cujos critérios para concessão serão definidos por ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - A diária não será superior a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos ou subsídios do cargo de Promotor de Justiça de entrância final.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

§ 2º - O valor da diária poderá ser fixado em até o dobro do previsto no parágrafo anterior quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, pagas as despesas de transporte através de ajuda de custo.

§ 3º - Na hipótese do membro do Ministério Público retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

SUBSEÇÃO VI
DAS LICENÇAS

Art. 114 - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante;

IV - paternidade, por 8 (oito) dias;

V - em caráter especial;

VI - para casamento, por 8 (oito) dias;

VII - por luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras e genros, por 8 (oito) dias;

VIII - por adoção;

IX - em outros casos previstos em lei.

§ 1º - As licenças previstas nos incisos IV, VI e VII deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e as demais, mediante requerimento.

§ 2º - Não será concedida licença para o exercício de função pública ou particular, salvo as exceções expressamente previstas nesta lei.

Art. 115 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção por junta médica oficial do Estado, inclusive em virtude de prorrogação.

§ 1º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação.

§ 2.º - O membro do Ministério Público que, no curso de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de 3 (três) meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.

§ 3º - Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o membro do Ministério Público será afastado de suas funções e aposentado, ou, se considerado apto, reassumirá o cargo imediatamente ou ao término da licença.

§ 4º - No curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

Art. 116 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - A licença somente será concedida se a assistência direta do membro do Ministério Público for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo.

§ 2º - A licença a que se refere o caput deste artigo não comporta prorrogação.

§ 3º - Considera-se, para o efeito deste artigo, como pessoa da família, o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmãos, ou pessoa que viva sob a dependência econômica do membro do Ministério Público ou mantenha com este vínculo de parentesco civil ou afim.

Art. 117 - A licença à gestante será de 120 (cento e vinte) dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica.

Parágrafo único - A licença à gestante dar-se-á pelo prazo de 30 (trinta) dias nos casos de natimorto ou aborto, salvo contra-indicação médica, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 114 desta lei.

Art. 118 - A licença paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho, até 8 (oito) dias consecutivos.

Art. 119 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias, findos os quais deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis.

Art. 120 - Nos casos de adoção aplicar-se-ão as regras dos artigos 116 e 117 desta lei, no que couber.

Art. 121 - As licenças previstas nesta Seção serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário.

Art. 122 - Conceder-se-á, a critério do Procurador-Geral de Justiça, licença em caráter especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos consecutivos, observado o seguinte:

I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço;

II - não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior;

III - perderá o beneficiado sua posição na classificação da lista de antigüidade.

Art. 123 - O membro do Ministério Público licenciado não pode exercer quaisquer de suas funções ou outra função pública ou particular.

SUBSEÇÃO VII
DOS AFASTAMENTOS

Art. 124 - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para:

I - exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;

II - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos, observado o disposto no Art. 23, XIV desta lei;

III - participação em congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de vencimentos e vantagens;

IV - elaboração de dissertações de mestrado e teses de doutorado de cursos promovidos por instituições oficiais ou reconhecidas, pelo prazo máximo de 03 (três) meses.

§ 1.º - Os afastamentos previstos neste artigo serão remunerados.

§ 2.º - Os afastamentos a que se referem os incisos II e IV não serão concedidos ao membro do Ministério Público com menos de 03 (três) anos de carreira ou apenado em procedimento disciplinar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

§ 3.º - Os afastamentos previstos nos incisos II, III e IV obrigam à apresentação de relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e comprovação de frequência regular.

§ 4º - O membro do Ministério Público perderá o tempo de serviço correspondente ao afastamento previsto nos inciso II e III se não comprovar o aproveitamento nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao término da atividade desempenhada.

§ 5º - A exoneração do membro do Ministério Público que tenha se afastado das funções para o fim previsto no inciso II deste artigo obriga ao ressarcimento dos valores percebidos a título de vencimentos e vantagens no período correspondente.

§ 6º - Não se aplicará o disposto no parágrafo anterior quando decorrido mais de 4 (quatro) anos do retorno às normais atribuições do cargo.

§ 7º - No caso do afastamento previsto no inciso I, deve o membro do Ministério Público comunicar ao Procurador-Geral de Justiça sua permanência ou não em atividade durante o período de férias coletivas.

Art. 125 - Poderá o membro do Ministério Público afastar-se do cargo, ainda, para:

I - exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou funções em Ministérios ou Secretarias de Estado, desde que de alta relevância e relacionada à atuação do Ministério Público;

§ 1º - Os afastamentos previstos neste artigo dependerão de aprovação, por maioria absoluta, do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - Não será permitido o afastamento de membro do Ministério Público submetido a procedimento disciplinar, que esteja em estágio probatório ou que reuna as condições previstas no artigo 127.

§ 3º - Os beneficiados pelos afastamentos previstos neste artigo poderão optar pela percepção exclusiva dos vencimentos e das vantagens da função pública a ser exercida, ficando o direito às férias vinculados aos respectivos cargos e vedado o gozo destas quando do retorno.

§ 4º - O afastamento de membro do Ministério Público para concorrer a cargo público eletivo dar-se-á sem prejuízo da percepção de vencimentos e vantagens, salvo no caso de eleição a se realizar em outro Estado da Federação.

Art. 126 - O membro do Ministério Público afastado não pode exercer quaisquer de suas funções ou outra função pública ou particular, exceto nas hipóteses previstas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO VIII
DA APOSENTADORIA

Art. 127 - O membro do Ministério Público será aposentado com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira.

Art. 128 - Os proventos de aposentadoria, que corresponderão à totalidade dos vencimentos percebidos a qualquer título no serviço ativo, serão revistos sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, na mesma proporção e data, estendendo-se, ainda, aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou de conversão de adicionais.

§ 1º - Os proventos do membro do Ministério Público aposentado serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos do membro em atividade.

§ 2º - É assegurado ao membro do Ministério Público afastar-se da atividade, a partir do protocolo do pedido de aposentadoria, salvo na hipótese prevista no artigo 222 desta lei, ou quando estiver em tramitação pedido de instauração de processo disciplinar administrativo.

Art. 129 - A apuração do tempo de serviço para aposentadoria será feita em dias, convertidos em anos, estes considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 130 - O tempo de serviço público e privado será computado para os efeitos legais, salvo se concomitante.

§ 1º - O tempo de serviço privado não será considerado para a concessão de licença-prêmio e adicionais.

§ 2º - A contagem de tempo de serviço poderá ser realizada em procedimento administrativo interno, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal.

§ 3º - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e adicionais, o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

SUBSEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE

Art. 131 - A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.

Parágrafo único - A pensão obrigatória não impedirá a percepção dos benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.

Art. 132 - A pensão por morte, prevista no artigo anterior, será devida ao cônjuge sobrevivente e filhos menores de 21(vinte e um) anos do membro do Ministério Público.

Parágrafo único - Na falta dos beneficiários designados no caput deste artigo, a pensão será concedida aos reconhecidos como dependentes perante a previdência do membro do Ministério Público.

Art. 133 - A pensão destinada ao cônjuge sobrevivente e filhos será devida àquele enquanto perdurar a sua viuvez e, no caso dos filhos matriculados em curso regular de nível superior, estendida até a conclusão do curso, observado o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, extinguindo-se, também, pela convolação de núpcias.

§ 1º - A parcela destinada ao cônjuge sobrevivente reverterá em benefício dos filhos, em caso de morte ou cessação da viuvez, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º - A parcela dos filhos, quando extinta a condição de beneficiários, reverterá em favor do cônjuge sobrevivente.

§ 3º - O limite de idade previsto neste artigo não se aplica aos filhos permanentemente inválidos, de acordo com laudo médico, ou aos legalmente incapazes.

Art. 134 - Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, para efeito da pensão por morte disciplinada nesta subseção, concorrerão em igualdade de condições com o cônjuge, garantindo-se aos beneficiários parcelas individuais isonômicas.

Parágrafo único - Aplica-se a isonomia disciplinada neste artigo em caso de concurso de beneficiários reconhecidos nesta lei.

Art. 135 - A pensão por morte será concedida por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 136 - Para os fins desta subseção, equipara-se, para concessão, alteração ou cassação da pensão por morte, o companheiro ao cônjuge.

TÍTULO III
DA CARREIRA

CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DO CONCURSO

Art. 137 - O ingresso na carreira do Ministério Público, no cargo de Promotor de Justiça Substituto, dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

§ 1º - O concurso será organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável por igual período.

§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira.

§ 4º - A abertura do concurso será determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvado o disposto no artigo 23, inciso IX, através de edital publicado no órgão oficial do Estado, contendo prazo de inscrição de no mínimo 30 (trinta) dias e outros requisitos previstos nesta Lei e no regulamento do concurso.

Art. 138 - São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros constantes no regulamento do concurso:

I - ser brasileiro;

II - ter concluído curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;

III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

VI - apresentar higidez física, atestada por médicos oficiais;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VI - apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais;

VII – ser aprovado em exames psicológicos, cujos critérios de avaliação, reexames e aprovação serão definidos no edital de concurso;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

VII - ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.

VIII – ser aprovado em curso de formação ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, com no mínimo 500 horas/aulas, cujo regulamento deverá ser aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

IX – deter, no mínimo, três anos de atividade jurídica privativa de bacharel em direito;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

X – ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 1º Os candidatos matriculados no curso de formação referido no inciso VIII, quando servidores públicos federais, estaduais ou municipais, desde que devidamente autorizados pelo órgão a que se vinculam, serão colocados à disposição do Ministério Público do Estado de Goiás, com ônus para esta Instituição.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 2º Aos demais candidatos matriculados será concedida bolsa de estudos equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 3º Sendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para freqüentar o curso de formação inferior ao valor da bolsa de estudos, haverá a complementação até o limite estabelecido no parágrafo anterior.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 4º No caso de desistência o candidato deverá restituir o Erário Estadual do montante recebido a título de bolsa de estudos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 5º A apuração das condições descritas no inciso V será realizada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 139 - Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em regulamento específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas.

SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 140 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, observando a ordem de classificação no concurso, tantos candidatos aprovados quantas forem as vagas existentes.

Parágrafo único - O candidato que antes do ato de nomeação manifestar desinteresse em ser nomeado passará para o final da lista, ficando sua nomeação posterior dependendo de vaga e ato específico do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 141 - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira do Ministério Público será nomeado para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, com prerrogativas e vedações do Promotor de Justiça de entrância inicial.

Art. 142 - Os candidatos serão empossados pelo Procurador-Geral de Justiça, em sessão solene do Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 143 - Para tomar posse, deverá o membro do Ministério Público exibir ao Presidente do Conselho Superior o título de sua nomeação, o laudo de sanidade, comprovado em inspeção pela junta médica oficial do Estado, e a declaração de seus bens e valores.

Parágrafo único - O empossado proferirá, solenemente, como compromisso, as seguintes palavras: “Por minha honra e pela pátria, prometo cumprir com retidão, dignidade e escrúpulo os deveres inerentes às funções do cargo de Promotor de Justiça, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis.”

Art. 144 - O membro do Ministério Público tomará posse dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.

§ 1º - Caso a posse não ocorra dentro dos prazos previstos, por ausência do nomeado, será decretada automaticamente a perda do cargo em ato do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º - O candidato remanescente que pretender nomeação deverá requerê-la até a data da homologação do concurso subseqüente, apresentando os documentos a que se refere o artigo 138, incisos IV, V e VI desta lei.

§ 3º - Não requerida a nomeação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato decairá do direito.


SEÇÃO III
Do Curso de Formação para Promotores de Justiça em Estágio Probatório
- Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

SEÇÃO III
DO ESTÁGIO DE ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO

Art. 145 - Após entrar em exercício, o Promotor de Justiça Substituto ficará à disposição da Escola Superior do Ministério Público pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, para estágio de orientação e preparação.
- Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único - Durante o estágio a que se refere este artigo, o Promotor de Justiça Substituto poderá ser designado para o exercício das atribuições do cargo.

Art. 145-A. O Promotor de Justiça em estágio probatório frequentará Curso de Preparação e Aperfeiçoamento, como etapa obrigatória para o processo de vitaliciamento, ministrado pela Escola Superior do Ministério Público, nos termos de Resolução do Conselho Superior do Ministério Público e, em cujas disposições deverão constar, obrigatoriamente, o conteúdo programático e a carga horária do Curso.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 89, de 12-12-2011.

Art. 146 - Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição da Escola Superior do Ministério Público para aprimoramento, podendo seu Diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria Geral do Ministério Público.
- Revogado pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 1º - A impugnação será fundamentada e instruída com documentos referentes ao desempenho insatisfatório.

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, motivadamente, submeterá a impugnação à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta lei.

§ 3º - Rejeitada a impugnação, o membro do Ministério Público permanecerá em estágio probatório, na forma desta lei.

SEÇÃO IV
DO VITALICIAMENTO

Art. 147 - Os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta avaliados para fins de vitaliciamento, observados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

II - conduta pública e particular compatível com a dignidade do cargo;

III - dedicação e exação no cumprimento dos deveres e funções do cargo;

IV - eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções;

V - presteza e segurança nas manifestações processuais;

VI - referências em razão da atuação funcional;

VII - publicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos, inclusive premiação obtida;

VIII - contribuição à melhoria dos serviços da instituição e da Promotoria de Justiça;

IX - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo;

X - freqüência a cursos de aperfeiçoamento realizados pela Escola Superior do Ministério Público.

§ 1º - Durante o biênio a que se refere este artigo a atuação do membro do Ministério Público será, ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria Geral do Ministério Público, por meio de inspeções, correições, análise de trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance.

§ 2º - A permanência na carreira e o vitaliciamento do membro do Ministério Público serão deliberados pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta lei.

Art. 148 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, 2 (dois) meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, recomendando, fundamentadamente, o vitaliciamento ou não.

§ 1º - Se o relatório concluir pelo não vitaliciamento, poderá o membro do Ministério Público ser suspenso, por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, até definitivo julgamento, do seu exercício funcional.

VII - compor os órgãos colegiados da instituição;

VIII - informar, mensalmente, ao Corregedor - Geral do Ministério Público, a relação de processos não devolvidos no prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis, identificando a espécie e o número do feito, o nome das partes e indicando, fundamentadamente, as razões de eventual atraso e a data de recebimento dos autos;

IX - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público;

X - integrar comissão de processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público;

XI - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação.

§ 1º - Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da Lei.

§ 2º - Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a presença do Procurador de Justiça.

§ 3º - O Procurador de Justiça que, à data da formação das listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e Art. 43 da Constituição Estadual, não apresentar declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo ficará impedido de integrá-las.

§ 2º - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público poderão impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento, caso em que se aplica o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o disposto neste artigo, poderá propor, excepcionalmente, ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de Promotor de Justiça antes do prazo nele previsto, aplicando-se, também neste caso, o disposto no seu § 1º.

Art. 149 - Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público for desfavorável ao vitaliciamento ou se for apresentada a impugnação de que cuida o § 2º do artigo anterior, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o Promotor de Justiça interessado, que poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador.

§ 1º - Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos para alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 3º - Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso do interessado ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, que será processado na forma de seu regimento interno.

§ 4º - A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado. § 5º - Da decisão favorável ao vitaliciamento e contrária ao relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, caberá recurso deste ao Colégio de Procuradores de Justiça nos termos do § 3.º deste artigo.

Art. 150 - O Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o não vitaliciamento e o Colégio de Procuradores de Justiça 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso.

§ 1º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional.

§ 2º - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao vitaliciamento, o Promotor de Justiça será exonerado por ato do Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA E DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público:

a) promoção;

b) remoção;

c) reintegração;

d) reversão;

e) aproveitamento.

Art. 152 - Na existência de vaga a ser provida, o Conselho Superior do Ministério Público, por meio de seu Presidente, fará publicar, no órgão oficial, edital de inscrição dos candidatos.

§ 1º - O regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção e os critérios de votação, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º - A data da abertura da vaga, para efeito de determinação do critério de provimento, será:

I - a do falecimento do membro do Ministério Público;

II - a da publicação do ato de aposentadoria ou de exoneração do membro do Ministério Público;

III - a da publicação do ato que decretar a perda do cargo, a remoção compulsória ou a que decretar a disponibilidade;

IV - a da publicação do ato que decretar a disponibilidade compulsória;

V - aquela em que o membro do Ministério Público, promovido ou removido, assumir as funções do outro cargo.

Parágrafo único - Havendo simultaneidade na data da ocorrência da vaga, a precedência de abertura será determinada pela vaga deixada pelo mais antigo na respectiva entrância.

Art. 153 - O Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista as necessidades e o interesse do serviço, deliberará:

I - em se tratando de vaga única, se o provimento do cargo dar-se-á por promoção ou remoção, observada a alternância dos critérios de merecimento e antigüidade;

II - em se tratando de vagas simultâneas, as quais serão providas por promoção e por remoção, fixando, a seguir, os critérios de antigüidade e merecimento para cada caso.

§ 1º - A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da vaga.

§ 2.º - Ocorrendo situações especiais, em conseqüência do número de vagas existentes no quadro do Ministério Público, o prazo para deliberação previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante decisão fundamentada.

Art. 154 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos 3 (três) dias subseqüentes, expedirá edital com prazo de 10 (dez) dias para inscrição dos candidatos.

Parágrafo único. O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida e, em caso de Promotoria de Justiça, o eventual enquadramento como de difícil provimento.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

Art. 155 - Sob pena de indeferimento, a inscrição para promoção ou remoção, por antigüidade ou merecimento, será instruída com:

I - declaração de regularidade do serviço;

II - declaração de comparecimento regular à respectiva Promotoria de Justiça;

III - prova de residência na comarca, se titular.

§ 1º - Caso não preencha os requisitos deste artigo, o candidato poderá apresentar justificativa ao Conselho Superior do Ministério Público, que deliberará sobre a admissibilidade da inscrição.

§ 2º - As declarações referidas nos incisos I e II não excluem a possibilidade de averiguação, pela Corregedoria Geral do Ministério Público, das informações prestadas, inclusive por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, sobrestando-se, neste caso, a respectiva lista.

§ 3º - Constatada a irregularidade de serviço, será recusada a promoção do membro do Ministério Público ou revogado o ato que a concedeu, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º - A renúncia à inscrição somente será admitida até os 3 (três) dias anteriores à elaboração das listas.

§ 5º - No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, neste caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano.

§ 6º - A renúncia à promoção implica no preenchimento da vaga recusada pelo segundo ocupante da respectiva lista.

§ 7º - Ao entrar em exercício na Procuradoria ou Promotoria de Justiça para a qual foi promovido ou removido, o membro do Ministério Público deverá encaminhar à Corregedoria Geral do Ministério Público declaração acerca da regularidade de serviço afeto ao cargo assumido.

Art. 156 - Encerrado o prazo de inscrições, a lista dos inscritos será afixada em local visível na sede da Procuradoria Geral de Justiça, concedendo-se prazo de 3 (três) dias para impugnações, reclamações e desistências.

Art. 157 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o parecer prévio do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público terá 5 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 3 (três) nomes, quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento.

§ 1º - A lista de merecimento será formada com os nomes dos 3 (três) candidatos mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior.

§ 2º- Somente poderão ser indicados os candidatos que:

a) não tenham sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória no período de 1 (um) ano, anterior à elaboração da lista;

b) não tenham sido removidos voluntariamente ou por permuta no período de 1 (um) ano anterior à elaboração da lista;

c) tenham completado 2 (dois) anos de exercício no cargo anterior e estejam classificados no primeiro quinto da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos outro candidato ou quando o número limitado de inscritos inviabilizar a formação de lista tríplice e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo, sendo permitida, nesta hipótese, inclusive promoção de entrância inicial para final.

Art. 158 - Na formação da lista tríplice será observado o número de votos de cada candidato, pela ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público delegar ao Procurador-Geral de Justiça voto de desempate.

§ 1º - Será obrigatória a indicação do Promotor de Justiça que tenha figurado por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, não se aplicando nesse caso o disposto no caput deste artigo.

§ 2º - A consecutividade só se considerará interrompida se o candidato der causa, direta ou indiretamente, a sua não indicação.

§ 3º - Consideram-se distintas as indicações procedidas na mesma reunião.

Art. 159 - O Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a promoção ou remoção por antigüidade, com fundamento no interesse do serviço, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Parágrafo único - A recusa apenas impede o provimento imediato da vaga objeto do recurso ou da primeira das vagas para as quais eventualmente tenha inscrito o candidato recusado.

Art. 160 - A vaga decorrente de remoção será provida, obrigatoriamente, por promoção.
- Revogado pela Lei Complementar nº 83, de 13-4-2011.

Art. 161 - No caso de promoção, remoção, reversão, permuta ou designação de membro do Ministério Público, este comunicará imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a interrupção de suas funções anteriores e a data do novo exercício.

Art. 162 - O membro do Ministério Público que for promovido, removido ou houver permutado, estando em gozo de férias ou de licença, terá o prazo para assumir o exercício contado da data em que terminar o seu afastamento, vedada a assunção nesse período.

Art. 163 - O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar o membro do Ministério Público promovido ou removido voluntariamente para, no período de trânsito, que ficará suspenso, exercer suas atribuições na Promotoria de Justiça em que encerrou o exercício, visando assegurar a continuidade do serviço.

§ 2º - Finda a designação prevista no parágrafo anterior, será restituído ao membro do Ministério Público o período de trânsito remanescente.

SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO

Art. 164 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

§ 1º - O merecimento será apurado pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira e para sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em conta:

I - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na comarca;

II - a operosidade, assiduidade e dedicação no exercício do cargo;

III - conceito funcional constante em assentamentos da instituição ou apurado em inspeções permanentes, através dos Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria;

IV - sua presteza e segurança nas manifestações processuais;

V - o número de vezes que já tenha constado em listas de merecimento;

VI - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Promotoria;

VII - sua colaboração ao aperfeiçoamento do Ministério Público;

VIII - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da participação em cursos especializados e de aperfeiçoamento, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;

IX - as informações constantes nos relatórios relativos a visitas de inspeção e correição;

X - o exercício de Coordenação de Promotorias de Justiça.

XI – o exercício efetivo de cargo em Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

XII – relatório de avaliação de desempenho individual, de que trata o art. 28, inciso XIII, elaborado pela Corregedoria Geral do Ministério Público, correspondente a uma análise sistemática do desempenho dos membros em função das atividades desenvolvidas, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento institucional.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009.

Art. 165 - A antigüidade será apurada na entrância ou no cargo quando se tratar de investidura inicial.

§ 1º - Para os fins deste artigo, considerar-se-ão as alterações ocorridas no quadro geral de antigüidade até o encerramento do prazo das inscrições, decorrentes de promoção, remoção, aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente:

a) o mais antigo na carreira do Ministério Público;

b) o mais antigo na entrância anterior;

c) o de maior tempo de serviço público;

d) o que tiver maior número de filhos;

e) o mais idoso.

SEÇÃO III
DA REMOÇÃO

Art. 166 - A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância e poderá ser voluntária, compulsória ou por permuta.

                           Art. 166-A. A remoção precederá à promoção por merecimento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 13-4-2011.

                           Parágrafo único. Para o provimento inicial haverá alternância entre promoção e remoção.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 83, de 13-4-2011.

Art. 167 - A remoção voluntária dar-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, aplicando-se-lhe no que couber as disposições anteriores deste Capitulo.

Art. 168 - A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e será processada mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Publico, que decidirá por 2/3 de seus membros, assegurada ampla defesa, na forma desta lei e do seu regimento interno.

§ 1º - Sem prejuízo da verificação em outros casos, será obrigatoriamente reconhecida a existência de interesse público determinador da remoção compulsória nas seguintes hipóteses:

I - reincidência em infração punível com pena de censura;

II - exposição de membro do Ministério Público a risco de descrédito quanto às prerrogativas do cargo ou da instituição;

III - recusa, por membro do Ministério Público, de atendimento ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público quando em visita, inspeção ou correição;

IV - infringência às vedações previstas descumprimento do disposto no Art. 91 III, VI e XV.

§ 2º - Decretada a remoção compulsória, o membro do Ministério Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até oportuna designação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 3º - A vaga decorrente de remoção compulsória será provida, obrigatoriamente, por promoção.

§ 4º - A remoção compulsória impede a promoção, por antigüidade ou merecimento, e a remoção por permuta, pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 5º - A remoção compulsória não confere direito a ajuda de custo.

Art. 169 - A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, observado no que couber o disposto nas subseções anteriores.

§ 1º - A remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público por motivo de interesse público.

§ 2º - A remoção por permuta impede, pelo período de 1 (um) ano, a promoção por antigüidade.

§ 3º - A renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 2 (dois) anos;

§ 4º - Não será permitida a remoção por permuta quando um dos interessados contar com mais de 69 anos de idade ou tiver os requisitos necessários para aposentadoria voluntária.

SEÇÃO IV
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 170 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento de vantagens e vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento, estes atualizados monetariamente, inclusive a contagem do tempo de serviço.

§ 1º - Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento.

§ 2.º - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.

SEÇÃO V
DA REVERSÃO

Art. 171 - Reversão é o retorno à atividade do membro do Ministério Público aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento.

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o membro do Ministério Público que houver revertido, exercerá suas atribuições em auxílio como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 3.º - O tempo de afastamento por motivo de aposentadoria será computado, exclusivamente, para efeito de nova aposentadoria.

Art. 172 - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, que encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação.

SEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO

Art. 173 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

§ 1º - O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo com funções de execução iguais ou assemelhadas às daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido.

§ 2º - Ao retornar à atividade será o membro do Ministério Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente.

CAPÍTULO III
DA OPÇÃO

Art. 174 - A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe apenas assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.

§ 1º - Quando promovido, o Promotor de Justiça de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - A opção será motivadamente indeferida se contrária aos interesses do serviço.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica em caso de reclassificação de todas as comarcas da mesma entrância, caso em que o Procurador-Geral de Justiça expedirá os atos necessários para as adequações legais.

Art. 175 - Deferida a opção, o Procurador-Geral de Justiça expedirá novo ato de promoção e tornará sem efeito o anterior, contando-se da publicação da promoção revogada a antigüidade na entrância, seguindo-se novo concurso para provimento do cargo que então se vagar.

CAPÍTULO IV
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 176 - Os membros do Ministério Público são substituídos:

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala homologada pelo Procurador-Geral de Justiça;

II - por designação do Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso;

III - por convocação regular.

§ 1º - Na falta de estipulação de critérios de substituição pelas Promotorias ou Procuradorias de Justiça, caberá ao Procurador-Geral de Justiça a designação.

§ 2º - Nas sedes das circunscrições judiciárias, os respectivos Promotores de Justiça Substitutos em auxílio, independentemente de designação, substituirão os titulares, nos casos de faltas e impedimentos ocasionais.

Art. 177 - Dar-se-á a substituição automática:

I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele reconhecido;

II - no caso de falta ao serviço;

III - quando o membro do Ministério Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer afastamento, deixar o exercício do cargo antes da chegada do seu substituto.

§ 1º - O membro do Ministério Público deverá providenciar sua substituição automática, comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público.

§ 2º - O membro do Ministério Público que passar a exercer a substituição automática deverá comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 178 - O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O membro do Ministério Público será dispensado da convocação, a pedido, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou ainda, por conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 179 - Ocorrendo motivo para convocação, o Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, expedirá o respectivo ato.

CAPÍTULO V
DA EXONERAÇÃO

Art. 180 - Dar-se-á a exoneração:

I- a pedido;

II- de ofício, quando o membro do Ministério Público:

a- for investido em cargo ou função pública de acumulação proibida;

b- não entrar em exercício dentro do prazo legal;

c- não satisfizer os requisitos do estágio probatório.

Parágrafo único- não será concedida a exoneração ao membro do Ministério Público que esteja sujeito a processo administrativo disciplinar ou judicial para perda do cargo.

CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE

Art. 181 - Em caso de extinção do órgão de execução da comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício.

Parágrafo único- O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

Art. 182 - A disponibilidade compulsória de membro do Ministério Público, que perceberá vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço, será fundamentada em motivo de interesse público e determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, em sessão secreta.

§ 1º - A vaga decorrente de disponibilidade compulsória será, obrigatoriamente, provida por promoção.

Art. 183 - Sem prejuízo da verificação em outros casos, será obrigatoriamente reconhecida a existência de interesse público determinador da disponibilidade compulsória nas seguintes hipóteses:

I - grave omissão nos deveres do cargo;

II - ocorrência de fatos que, envolvendo o membro do Ministério Público, resultem em desprestígio da instituição;

III - reduzida capacidade de trabalho, produtividade escassa, atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos;

IV - induzimento dos órgãos da administração superior do Ministério Público a erro, por meio reprovável;

V - inobservância da vedação prevista no Art. 92, I.

Art. 184 - Aplicam-se ao membro do Ministério Público em disponibilidade compulsória o disposto no Art. 123, e as vedações disciplinadas no Art. 92.

CAPÍTULO VII
DA PERDA DO CARGO

Art. 185 - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia, salvo se aposentado;

III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único - Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração e a fé pública e os que importam lesão aos cobres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.

Art. 186 - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta Lei.

Parágrafo único - Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Ministério Público, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 187 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

Art. 188 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:

I - inspeções permanentes e extraordinárias;

II - correições ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar junto aos órgãos da administração superior do Ministério Público contra membros do Ministério Público.

Art. 189 - As inspeções permanentes serão exercidas pelos Procuradores de Justiça, na forma prevista no artigo 57.

Art. 190 - As inspeções extraordinárias serão realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, quando houver fatos que as justifique, independentemente de prévia designação.

Art. 191 - As correições ordinárias serão realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, na forma do regimento interno, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência, a pontualidade, o exercício das funções, o cumprimento dos deveres do cargo e a conduta pública e particular dos membros da instituição.

§ 1º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, correições ordinárias em 50% (cinqüenta por cento) das Promotorias de Justiça, no mínimo.

§ 2º - As inspeções ordinárias em Procuradorias de Justiça serão realizadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma do regimento interno.

Art. 192 - As correições extraordinárias serão realizadas, de ofício, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e por determinação dos órgãos da administração superior do Ministério Público.

Art. 193 - O processo administrativo disciplinar será instaurado nos termos desta lei.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 194. Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas administrativas, que constarão de seus assentamentos :

I - advertência;

II - censura;

III - suspensão por até noventa dias;

IV - cassação da disponibilidade compulsória e da aposentadoria;

V - demissão;

Parágrafo único - As penas serão aplicadas cumulativamente em caso de concurso de infrações, salvo quando, em razão de reincidência, implicar sanção mais grave.

Art. 195 - O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento administrativo disciplinar, salvo por implemento de idade.

Art. 196 - A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade.

Art. 197 - A pena de censura será aplicada, por escrito e reservadamente, em caso de reincidência em infração punível com pena de advertência ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.

Art. 198 - A pena de suspensão será aplicada no caso de:

I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão;

II - violação de vedação prevista no artigo 91, desta lei, com exceção do exercício da advocacia, em face do disposto no inciso II, de seu artigo 185.

Parágrafo único - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator.

Art. 199 - A pena de cassação de disponibilidade ou de aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão.

Art. 200 - O membro não vitalício do Ministério Público estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, nos mesmos casos previstos no artigo 185, desta lei, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.

§ 1º - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

§ 2º - A demissão dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça após decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público;

§ 3º - No caso de vitaliciamento do membro do Ministério Público sem conclusão do procedimento administrativo disciplinar, aplicar-se-á a penalidade prevista nesta lei para a infração cometida.

CAPÍTULO III
DA REINCIDÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO I
DA REINCIDÊNCIA

Art. 201 - Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior.

Art. 202 - Em caso de reincidência, contar-se-ão em dobro os prazos prescricionais.

SEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO

Art. 203 - Prescreverá:

I - em 1 (um) ano, a infração punível com advertência;

II - em 2 (dois) anos, a infração punível com censura;

III - em 4 (quatro) anos, a infração punível com disponibilidade ou remoção compulsória.

IV - em 5 (cinco) anos, nos casos dos incisos II e III do artigo 185.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000, art. 9º.

§ 1º - A infração disciplinar punida em lei como crime terá o prazo de prescrição deste.

§ 2º - A instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar e a decisão neste proferida interrompem a prescrição.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000, art. 9º.

§ 2º - A instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 3º - A verificação de incapacidade mental, no curso de procedimento disciplinar, suspende a prescrição.

§ 4º - A prescrição não terá curso durante o período de estágio probatório.

CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 204 - Para efeito de aplicação das penalidades previstas nesta lei, o procedimento administrativo disciplinar será dividido em sindicância e processo disciplinar administrativo, da seguinte forma:

I - Sindicância, quando cabíveis as penas de advertência, censura e suspensão por até 90 (noventa) dias;

II - processo administrativo disciplinar, quando cabíveis as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.

Art. 205 - O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, aos servidores do Ministério Público.

Art. 206 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar:

I - de ofício;

II - por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1º - Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o respectivo procedimento, sempre acompanhado por três Procuradores de Justiça indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 2º - Encerrada a instrução, em caso de sindicância ou processo disciplinar administrativo, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 207 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 200 desta lei, durante a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.

Parágrafo único - O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranqüilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.

Art. 208 - No procedimento administrativo disciplinar fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa, na forma desta lei, exercida pessoalmente, por procurador ou defensor, que será intimado dos atos e termos do procedimento por meio de publicação no Diário Oficial.

Art. 209 - Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo disciplinar ficarão cópias, que formarão autos suplementares.

Art. 210 - Os autos de sindicância e de processos administrativos disciplinares findos serão arquivados na Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art. 211 - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento administrativo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal.

SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 212 - A sindicância, para apuração das faltas disciplinares punidas na forma do artigo 194, incisos I, II e III, desta lei, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de ofício, por provocação dos órgãos da administração superior do Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça, bem como por representação escrita ou reduzida a termo de qualquer pessoa, atendidos os seguintes requisitos:

I - qualificação do representante;

II - exposição dos fatos e indicação das provas.

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais membros do Ministério Público, se de categoria funcional superior à do indiciado.

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público designará funcionários para secretariar os trabalhos.

§ 3º - A representação poderá ser arquivada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público se desatendidos os requisitos deste artigo ou se ela for manifestamente improcedente, dando-se ciência ao membro do Ministério Público, ao representante e ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 213 - A portaria de instauração deve conter a qualificação do sindicado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com os elementos de prova existentes.

Art. 214 - Compromissado o secretário e autuados a portaria e os documentos que a acompanham, o Corregedor-Geral do Ministério Público deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para a audiência de instrução em que serão ouvidos o sindicado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 3 (três) para cada uma.

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, na audiência referida neste artigo, poderá ouvir o denunciante se entender que a sua representação não contém suficiente exposição dos fatos.

§ 2º - O sindicado será desde logo notificado da acusação, recebendo cópia da portaria e do despacho referido neste artigo.

§ 3º - No prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação, o sindicado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir.

§ 4º - Se o sindicado não for encontrado ou furtar-se à notificação, será notificado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias.

§ 5º - Se o sindicado não atender à notificação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.

§ 6º - O procurador ou defensor terá vista dos autos na Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo retirá-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prévia.

§ 7º - O Corregedor-Geral do Ministério Público determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto as últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia.

§ 8º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indeferir fundamentadamente provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.

§ 9º - O sindicado, depois de notificado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.

§ 10 - A todo tempo o sindicado revel poderá, pessoalmente ou através de procurador constituído, substituir o membro do Ministério Público designado como defensor.

Art. 215 - Se o Corregedor Geral do Ministério Público verificar que a presença do sindicado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu procurador ou defensor.

Parágrafo único - Neste caso deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram.

Art. 216 - Concluída a instrução o sindicado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais por escrito.

Art. 217 - A instrução deverá ser concluída no mesmo dia; não sendo possível, será designada audiência em continuação, ficando intimados todos os presentes.

Art. 218 - Finda a instrução, o Corregedor-Geral do Ministério Público terá prazo de 15 (quinze) dias para elaborar relatório conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça.

Art. 219 - O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 220 - O sindicado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial.

Art. 221 . A Corregedoria Geral do Ministério Público somente fornecerá certidões relativas à sindicância ao membro do Ministério Público, ao seu defensor, ao Procurador-Geral de Justiça, aos órgãos da administração superior do Ministério Público ou, se for o caso, àquele que tenha representado sobre o fato.

SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 222. O processo administrativo disciplinar para apuração de infrações punidas com as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e demissão, ou, ainda, para instruir a ação de decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público, será instaurado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de ofício, por provocação dos órgãos da administração superior do Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça, bem como por representação escrita ou reduzida a termo de qualquer pessoa, atendidos os seguintes requisitos:

I - qualificação do representante;

II - exposição dos fatos e indicação das provas.

Parágrafo único - O processo disciplinar administrativo, presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual prazo.

Art. 223. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado.

Parágrafo único - Na portaria poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas.

Art. 224. A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do interrogatório, sendo-lhe entregue cópia da portaria de instauração do processo.

§ 1º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.

§ 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.

§ 4º - A todo tempo o indiciado revel poderá, pessoalmente ou através de procurador constituído, substituir o membro do Ministério Público designado como defensor.

Art. 225 - O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo.

Art. 226 - O indiciado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas.

Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, os autos poderão ser retirados mediante carga.

Art. 227 - Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para audiência de instrução, podendo indeferir fundamentadamente as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório.

Art. 228 - O indiciado e seu procurador ou defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência.

Art. 229 - Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem assim o indiciado e seu procurador ou defensor.

§ 1º - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 2º - As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e pelo indiciado ou seu defensor.

§ 3º - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim.

Art. 230 - Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências.

Parágrafo único – Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias.

Art. 231 – Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações finais por escrito.

Art. 232 – Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral do Ministério Público, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 1º - Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria para os fins que indicar, com prazo não superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º - Retornando os autos, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 20 (vinte) dias.

Art. 233 - O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no artigo 220 desta lei.

Art. 234 - Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o Corregedor Geral do Ministério Público determinar.

SEÇÃO IV
DA REVISÃO E DA REABILITAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA REVISÃO

Art. 235 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo disciplinar, na forma determinada pelo artigo 18, XIV, alínea “b”, desta lei, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de provar a inocência do infrator ou de justificar a imposição de pena disciplinar mais benéfica.

§ 1º - A revisão será requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão

§ 2º - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito o ato punitivo ou será, se for o caso, aplicada a pena disciplinar adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição.

SUBSEÇÃO II
DA REABILITAÇÃO

Art. 236 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se reincidente.

LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 237 - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

Parágrafo único - Considera-se chefia imediata, para os fins do disposto neste artigo, a subordinação administrativa direta ao membro do Ministério Público.

Art. 238 - Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Regional Eleitoral, os membros do Ministério Público do Estado serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - Não ocorrendo designação exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma prevista no caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços.

§ 2º - Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto dentro da escala de substituição automática e eventual.

Art. 239 - No âmbito do Ministério Público, para os fins do disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, ficam estabelecidos como limite de remuneração os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 240 - Fica autorizado o Poder Executivo a dotar a Procuradoria Geral de Justiça de sede própria, com instalações compatíveis com as suas necessidades e com a relevância da instituição.

Art. 241 - A Associação Goiana do Ministério Público, fundada em 25 de agosto de 1967, é reconhecida como entidade de representação da classe.

Parágrafo único - O Ministério Público poderá firmar convênios com a associação de classe ou entidades congêneres e assemelhadas, objetivando a manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus membros e servidores.

Art. 242 - O Ministério Público, sem prejuízo de outras dependências, instalará as Promotorias de Justiça em salas sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns.

Art. 243 - No conjunto arquitetônico dos Fóruns e dos Tribunais é obrigatória a inclusão de dependências exclusivas do Ministério Público, em condições adequadas ao exercício das funções da instituição, assegurando-se à Procuradoria Geral de Justiça vista prévia dos projetos de construção e reforma dos prédios.

Parágrafo único - A modificação de destinação das dependências, salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público, em qualquer edifício pertencente ao Estado, deve ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 244 - A Escola Superior do Ministério Público poderá celebrar convênios ou manter outras formas de cooperação técnica com entidades afins, visando ao aprimoramento cultural e profissional dos membros e servidores do Ministério Público.

Art. 245 - Os responsáveis pelo controle interno e externo dos atos dos Poderes do Estado e de entidades da administração direta, indireta e fundacional, tomando conhecimento de qualquer infração penal ou ilícito civil público, dela darão ciência ao Ministério Público.

Art. 246 - Fica criada a Medalha do Mérito do Ministério Público, cuja concessão será regulamentada em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça. Art. 247 - O Ministério Público publicará a Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da instituição.

Art. 248 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado, ou em dia em que não haja expediente na Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 249 - Em todo o Estado, servirão 60 (sessenta) Promotores de Justiça Substitutos, com sede na Capital e lotados na Procuradoria Geral de Justiça, os quais exercerão as suas funções em qualquer Promotoria de Justiça do Estado.

Art. 250. Na organização do Ministério Público do Estado de Goiás, as Promotorias de Justiça classificam-se em entrâncias inicial, intermediária e final.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 250 - O quadro da carreira do Ministério Público é integrado pelos cargos e funções gratificadas relacionados nos Anexos desta lei, ficando acrescidos ao anexo IV da Lei n.º 13.162/97, 10(dez) cargos de assessor administrativo e 10 (dez ) de assessor de Procurador de Justiça, além daqueles que integram o anexo II.

Parágrafo único - Os cargos de Assessor de Procurador de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos de bacharel em direito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.

§ 1º O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Complementar estadual n. 25/98, passa a vigorar de acordo com o estabelecido nos anexos I e II desta Lei.
- Constituído pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 2º A classificação de cada Promotoria de Justiça e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a municípios e distritos são as constantes do Anexo III desta Lei.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 3º A vacância de cada órgão de execução ensejará o seu provimento com a nova classificação.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 4º Os cargos de Assessor e Assistente de Gabinete de Procuradoria de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos de bacharel em direito.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 5º As tabelas dos cargos e funções gratificadas do Ministério Público são aquelas relacionadas nos Anexos II e III da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998, no Anexo IV da Lei n. 13.162, de 5 de novembro de 1997, e Anexos I e II da Lei n. 16.184, de 27 de dezembro de 2007, vigentes na data da publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 6º Considera-se de difícil provimento as Promotorias de Justiça vagas que, por três vezes consecutivas, figurarem em edital para promoção e/ou remoção sem provimento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

§ 7º Ocorrendo a vacância do cargo provido pelo critério fixado no parágrafo anterior, somente após a verificação das condições objetivas nele previstas será a Promotoria de Justiça considerada como de difícil provimento.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008.

Art. 251 - Ficam acrescidos em 10 (dez) e 02 (dois), respectivamente, os quantitativos dos cargos de Secretário Assistente e Assistente Programador constantes do anexos II da Lei n.º 13.162/97.

Art. 252 - A Procuradoria Geral de Justiça e os órgãos da administração superior da instituição adaptarão seus atos normativos aos preceitos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

Art. 253 - Equipara-se à residência oficial o imóvel locado para este fim pelo poder público, em decorrência de lei municipal e destinado ao membro do Ministério Público.

Art. 254 - A instalação de foros ou tribunais distritais ou regionais e de novas comarcas importará na criação dos correspondentes cargos do Ministério Público e serviços auxiliares.

§ 1º - A proposta de criação de cargos e serviços auxiliares será encaminhada à Assembléia Legislativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - A fim de dotar as Promotorias de Justiça criadas por esta lei de serviços auxiliares, ficam acrescidos em 98 (noventa e oito) e 20 (vinte), respectivamente, o quantitativo dos cargos de Secretário Auxiliar e Oficial de Promotoria, constantes do anexo III da Lei n.º 13.162/97.

§ 3º - Ficam criados 93 (noventa e três) cargos comissionados de Assessor de Promotoria de Justiça, com Símbolo MP1, com vencimento e representação correspondentes a R$ 223,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$ 496,39 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), respectivamente.
-
Fica acrescido em 06 (seis) o quantitativo de cargos de Assessor de Promotoria de Justiça, pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000, art. 4º, § único.

Art. 255 - O anexo VI da Lei n.º 13.162/97 passa a vigorar com as alterações estabelecidas no anexo III desta lei.

Art. 256 - Fica criada a Promotoria de Justiça Regional Ecológica Móvel, de entrância intermediária, com atribuições a serem definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000.
- Nova denominação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008, art. 3º.

Art. 256 - Fica criada a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, de 3ª entrância, com atribuições a serem definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 257 - Ficam criadas na Comarca de Goiânia as Promotorias de Justiça de Entrância Filnal de Atendimento Noturno, da Praça, da Saúde e a Ouvidoria do Ministério Público com atribuições a serem definidas em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
- Vide Lei Complementar nº 32, de 29-9-2000, art. 6º.
- Nova denominação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008, art. 2º.

Art. 258 - O Departamento de Recursos Humanos integrará a Superintendência de Administração, e será subdividido em Divisão de Administração de Pessoal e Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que contarão com a Seção de Cadastro e Seção de Treinamento, respectivamente.

Art. 259 - Aplica-se o disposto nesta lei ao processo administrativo disciplinar em curso.

Art. 260 - Aplicam-se ao Ministério Público do Estado, subsidiariamente, a Lei Orgânica do Ministério Público da União e o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Goiás.

Art. 261 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 262 - O vencimento do Subpromotor de Justiça em disponibilidade remunerada é fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).

Art. 263 - São feriados, no âmbito institucional, o dia nacional do Ministério Público, os domingos e os dias feriados assim considerados em leis federais, estaduais, inclusive os previstos no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.

Parágrafo Único – Os feriados nos municípios sede de Promotoria de Justiça serão observados pelos respectivos órgãos do Ministério Público.

Art. 264 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 265 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 05, de 21 de outubro de 1991 e a Lei 9.991, de 31 de janeiro de 1986 e suas posteriores alterações.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,06 de julho de 1998, 110° da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

(D.O. de 07-07-1998)

 

ANEXO I
Quadro da carreira do Ministério Público
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.

CARGO QUANTITATIVO
PROCURADORES DE JUSTIÇA   37 36
Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL 104 99
Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 202 133
Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 2º.
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL 108 104
Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 2º.
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTO 60

Promotorias de Justiça de entrância final
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.

COMARCA QUANTITATIVO
GOIÂNIA 99

Promotorias de Justiça de entrância Intermediária
 Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.
* Vide Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.

ANÁPOLIS 20
L.C. 75, de 21-09-2009, art. 2º.
APARECIDA DE GOIÂNIA      22 18 12
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
CALDAS NOVAS 05
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
CATALÃO 06
CERES 03
CRISTALINA 03
CRIXÁS 01
FORMOSA 06
GOIANÉSIA 04
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
GOIÁS 03
GOIATUBA 03
INHUMAS 03
IPAMERÍ 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
IPORÁ 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
ITABERAÍ 02
ITUMBIARA 08
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
JARAGUÁ 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
JATAÍ 07
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
JUSSARA 02
LUZIÂNIA 07
MINEIROS 05
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
MINAÇU 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
MORRINHOS 03
NIQUELÂNDIA 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
PALMEIRAS DE GOIÁS 01
PIRENÓPOLIS 02
PORANGATU 03
POSSE 02
QUIRINÓPOLIS 04
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
RIO VERDE 12
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
SANTA HELENA DE GOIÁS 03
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 02
Transferido para entrância intermediária pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
TRINDADE 05
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
URUAÇU 03
PROMOTORIA ECOLÓGICA MÓVEL 01

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.
* Vide Lei Complementar nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.

COMARCA QUANTITATIVO
ABADIÂNIA 01
ACREÚNA 02
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 02
ALEXÂNIA 02
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 01
ALVORADA DO NORTE 01
ANICUNS 02
ARAÇU 01
ARAGARÇAS 01
AURILÂNDIA 01
BARRO ALTO 01
BELA VISTA DE GOIÁS 03
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
BOM JESUS 02
BURITI ALEGRE 01
CACHOEIRA ALTA 01
CAÇÚ 01
CAIAPÔNIA 01
CAMPINORTE 01
CAMPOS BELOS 02
CARMO DO RIO VERDE 01
CAVALCANTE 01
CIDADE OCIDENTAL 02
CORUMBÁ DE GOIÁS 01
CORUMBAÍBA 01
CROMÍNIA 01
CUMARI 01
EDÉIA 01
ESTRELA DO NORTE 01
FAZENDA NOVA 01
FIRMINÓPOLIS 01
FORMOSO 01
GOIANDIRA 01
GOIANIRA 03
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
GOIANÁPOLIS 01
GUAPÓ 02
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
HIDROLÂNDIA 01
IACIARA 01
ISRAELÂNDIA 01
ITAGUARÚ 01
ITAJÁ 01
ITAPACI 01
ITAPIRAPUÃ 01
ITAPURANGA 02
ITAUÇÚ 01
IVOLÂNDIA 01
JANDÁIA 01
JOVIÂNIA 01
LEOPOLDO DE BULHÕES 01
MARA ROSA 01
MONTES CLAROS DE GOIÁS 01
MOSSÂMEDES 01
MORZALÂNDIA 02
NAZÁRIO 01
NERÓPOLIS 02
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 2º.
NOVO GAMA 02
ORIZONA 01
PADRE BERNARDO 02
PANAMÁ 01
PARANAIGUARA 01
PARAÚNA 01
PETROLINA DE GOIÁS 01
PIRACANJUBA 02
PIRANHAS 01
PIRES DO RIO 02
PLANALTINA 02
PONTALINA 01
RIALMA 01
RUBIATABA 01
SANCLERLÂNDIA 01
SANTA CRUZ DE GOIÁS 01
SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 01
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 02
SÃO DOMINGOS 01
SÃO LUIZ DE MONTES BELOS 02
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 02
Transferido para entrância intermediária pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
SÃO SIMÃO 01
SENADOR CANEDO 04
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 3º.
SILVÂNIA 01
TAQUARAL DE GOIÁS 01
TURVÂNIA 01
URUANA 01
URUTAÍ 01
VALPARAÍSO DE GOIÁS 02
VARJÃO 01
VIANÓPOLIS 01

ANEXO I
Quadro da Carreira do Ministério Público

 

CARGO

QUANTITATIVO

Procuradores de Justiça

36

Promotores de Justiça de 3ª entrância

198

Promotores de Justiça de 2ª entrância

47

Promotores de Justiça de 1ª entrância

76

Promotores de Justiça Substitutos

60

Promotorias de Justiça de 3ª entrância

COMARCA

QUANTITATIVO

Goiânia

93

Aparecida de Goiânia

10

Anápolis

17

Catalão

05

Ceres

03

Formosa

06

Goianésia

03

Goiás

03

Goiatuba

03

Inhumas

03

Iporá

02

Itaberaí

02

Itumbiara

07

Jaraguá

02

Jataí

06

Luziânia

07

Morrinhos

03

Porangatu

03

Quirinópolis

03

Rio Verde

08

Santa Helena

03

São Miguel do Araguaia

01

Uruaçu

03

Promotoria Ecológica Móvel

01

Promotorias de Justiça de 2ª entrância

COMARCA

QUANTITATIVO

Alexânia

01

Anicuns

01

Bom Jesus

02

Caiapônia

01

Caldas Novas

03

Cristalina

03

Corumbá de Goiás

01

Crixás

01

Ipameri

02

Itapaci

01

Itapuranga

02

Jussara

02

Mara Rosa

01

Mineiros

03

Niquelândia

02

Padre Bernardo

01

Palmeiras

01

Paraúna

01

Piracanjuba

02

Pirenópolis

02

Pires do Rio

02

Pontalina

01

Posse

02

Planaltina

02

Rubiataba

01

São Luiz Montes Belos

02

Silvânia

01

Trindade

03

Promotorias de Justiça de 1ª entrância

COMARCA

QUANTITATIVO

Abadiânia

01

Acreuna

01

Águas Lindas de Goiás

02

Alto Paraíso

01

Alvorada do Norte

01

Araçu

01

Aragarças

01

Aurilândia

01

Barro Alto

01

Bela Vista

01

Buriti Alegre

01

Cachoeira Alta

01

Caçu

01

Campinorte

01

Campos Belos

02

Carmo do Rio Verde

01

Cavalcante

01

Cidade Ocidental

02

Corumbaíba

01

Cromínia

01

Cumari

01

Edéia

01

Estrela do Norte

01

Fazenda Nova

01

Firminópolis

01

Formoso

01

Goiandira

01

Goianira

01

Goinápolis

01

Guapó

01

Hidrolândia

01

Iaciara

01

Israelândia

01

Itaguaru

01

Itajá

01

Itapirapuã

01

Itauçu

01

Ivolândia

01

Jandaia

01

Joviânia

01

Leopoldo de Bulhões

01

Minaçu

02

Montes Claros de Goiás

01

Mossâmedes

01

Mozarlândia

01

Nazário

01

Nerópolis

01

Novo Gama

02

Orizona

01

Panamá

01

Paranaiguara

01

Petrolina de Goiás

01

Piranhas

01

Rialma

01

Sanclerlândia

01

Santa Cruz de Goiás

01

Santa Terezinha de Goiás

01

Santo Antônio do Descoberto

02

São Simão

01

Senador Canedo

02

Taquaral de Goiás

01

Turvânia

01

Uruana

01

Urutai

01

Valparaíso

02

Varjão

01

Vianópolis

01

 

ANEXO II

ENCARGOS GRATIFICADOS
Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008, anexo V.

 

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Corregedor-Geral do Ministério Público

DAS-4

01

Ouvidor-Geral do Ministério Público

DAS-4

01

Subprocurador-Geral de Justiça

FMP-1

     03
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 17.

Coordenador de Centro de Apoio Operacional

FMP-A

10

Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada

FMP-A

04

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

FMP-A

01

Promotor de Justiça Corregedor

FMP-A

06

Coordenador de Promotoria de Justiça

FMP-A

    40
L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 17.

L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 5º.
Coordenador Administrativo

FMP-2

05
L.C. nº 75, de 21-09-2009, art. 5º.

Coordenador do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada
- Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 17

FMP-1

01

Coordenador Administrativo da Corregedoria-Geral do MPGO
Acrescido pela L.C. nº 81, de 26-01-2011, art. 17.

DAS-4

01

....................................................

....................

.................”(NR)

 

ANEXO II
Tabela de vencimentos dos cargos efetivos
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.

REFERÊNCIA

VENCIMENTO
I 2.240
II 1.120
III 560

ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Símbolo

Quantitativo

Comissionados

Coordenador de Centro de Apoio Operacional

DAS-1

10

 

Coordenador de Procuradoria de Justiça Especializada

DAI-1

03

 

Diretor da Escola Superior do Ministério Público

DAS-1

01

 

Promotor de Justiça Corrregedor

CDS-1

06

 

Coordenador de Promotoria de Justiça

DAI-1

22

ANEXO III
Tabela de vencimentos dos cargos em comissão
- Redação dada pela Lei Complementar nº 32, de 29-09-2000.

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
DAS-1 776,40 1.723,60
CDS-1 698,75 1.551,25
MP-1 381,68 846,32
DAI-1 776,40 1.723,60
DAI-2 164,76 366,24

 

ANEXO III
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos

Referência

Vencimento

I

R$ 1.120,00

II

R$ 560,00

III

R$ 280,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-07-1998.