GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

 

Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de  Goiânia  –  GRANDE GOIÂNIA, na forma prevista no art. 4º, inciso I, alínea “a”, e nos arts. 90 e 91 da Constituição do Estado de Goiás, compreendida pelos Municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio  de  Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 25-03-2010.

Art. 1o Fica criada a Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA, na forma prevista no art. 4o inciso I, alínea “a”, e nos arts. 90 e 91 da Constituição do Estado de Goiás, compreendida pelos Municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Trindade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 23-05-2005.

Art. 1º Fica criada a Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA, na forma prevista no art. 4º, inciso I, alínea "a", e nos arts. 90 e 91 da Constituição do Estado de Goiás, compreendida pelos Municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Goianápolis, Goianira, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Trindade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 48, de 09-12-2004.

Art. 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Goiânia - GRANDE GOIÂNIA, na forma prevista no art. 4º inciso I, alínea “a”, e nos arts. 90 e 91 da Constituição do Estado de Goiás, compreendida pelos municípios de Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Goianápolis, Goianira, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo e Trindade.

§ 1º - Os municípios que vierem a ser constituídos a partir de fusão ou desmembramento de território de municípios citados neste artigo passarão a compor, automaticamente, a Região Metropolitana de Goiânia.

§ 2o  Fica instituída a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, com as atribuições, organização e funcionamento a serem definidas em lei, composta pelos seguintes municípios: Aragoiânia, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 43 de 07-11-2003.
- Revogado pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, I.

§ 2º - Fica instituída a Região de Desenvolvimento Integrado de Goiânia, com atribuições, organização e funcionamento a serem definidas em lei, composta pelos seguintes municípios: Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caturaí, Inhumas, Nova Veneza e Terezópolis de Goiás.

§ 3º Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes Municípios entre si e ou com o Município de Goiânia.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 49, de 09 de dezembro de 2004.

§ 3º. Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 12-12-2002.
- Vide Lei Complementar nº 39, de 19-05-2003, art. 8º.

§ 3°. Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia. 
- Acrescido pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001
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§ 4°. Em face da unidade sistêmica metropolitana, o Estado de Goiás e todos os municípios referidos no § 3º, na plena atividade de garantias constitucionais, exercerão seus poderes, direitos, prerrogativas e obrigações inerentes ao serviço público de transporte coletivo, exclusivamente na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, instituída por esta lei complementar.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001
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§ 5°. Por força do que dispõe o § 4º, a outorga de concessões, permissões e autorizações a qualquer título, bem como a organização, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços de transportes coletivos, para fins de sua harmonização no contexto sistêmico da rede única instituída no § 3°, serão resolvidos pelo Estado de Goiás e pelos municípios na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001
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Art. 2º - A Região Metropolitana de Goiânia tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos municípios dela integrantes.

Art. 3º - O processo de planejamento, organização e execução das funções públicas de interesse comum à GRANDE GOIÂNIA terá caráter permanente e observará os seguintes princípios:

I - da autonomia municipal;

II - da co-gestão entre os poderes públicos estadual e municipal e a sociedade civil na formulação de planos, programas e execução de projetos, obras e serviços para os quais sejam necessárias relações de compartilhamento intergovernamental dos agentes públicos.

Art. 4º - Consideram-se de interesse comum as atividades que atendam a mais de um município, assim como aquelas que, mesmo restritas ao território de um deles, sejam, de algum modo, dependentes ou concorrentes de funções públicas e serviços supra municipais.

Art. 5º - As funções públicas de interesse comum serão definidas pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia entre os campos funcionais previstos nos incisos I a VIII do art. 90 da Constituição Estadual e mais os seguintes:

I - planejamento;

II - política de habitação e meio-ambiente;

III - desenvolvimento econômico;

IV - promoção social;

V - modernização institucional.

Parágrafo único - A integração da execução das funções públicas comuns efetuar-se-á pela concessão, permissão ou autorização do serviço a entidade estadual, quer pela constituição de entidade de âmbito metropolitano, quer mediante outros processos que, através de ajustes, venham a ser estabelecidos.

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, de caráter normativo e deliberativo, com a seguinte composição:
- Conselho instituído pelo Decreto nº 5.193/2000.

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, que será o seu Presidente;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

I - o Secretário de Estado das Cidades, que será o seu Presidente;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, que será o seu Presidente;

II - um Secretário, a ser designado pelo Governador do Estado, que será o seu Vice-Presidente;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

II - um representante da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;

III - 15 (quinze) representantes do Estado de Goiás, designados pelo Governador do Estado, oriundos de Secretarias de Estado e entidades com atribuições diretas ou indiretas relativas à Região Metropolitana de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

III - 4 (quatro) representantes do Estado de Goiás, designados pelo Governador do Estado, oriundos de Secretarias de Estado e Agências com atribuições diretas ou indiretas relativas à Região Metropolitana de Goiânia;

IV - os Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

IV - 12 (doze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

IV - 11 (onze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

IV - o Prefeito de Goiânia;

V - o Secretário do Planejamento do Município de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

V - um representante da área de planejamento do Município de Goiânia, designado pelo Prefeito de Goiânia;

VI - o Secretário do Planejamento do Município de Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

VI - 4 (quatro) representantes dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia, designados pelos seus Prefeitos;

VII - 1 (um) representante da Universidade Federal de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

VII - um representante indicado pelas Universidades Federal de Goiás, Católica de Goiás e Estadual de Goiás;

VIII - 1 (um)  representante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

VIII - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual designados pela Mesa Diretora.

IX - 1 (um) representante da Universidade Estadual de Goiás;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

X - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual designados pela Mesa Diretora.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

§ 1º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva, com a finalidade de integrar e coordenar a organização e o planejamento das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, a ser exercida por indicação de seu Presidente.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

§ 1o O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, que será exercida pela Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria das Cidades.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

§ 1º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, que será exercida pela Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 41, de 12-09-2003.

§ 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, que será exercida pela Diretoria do Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, criada pela Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999.

§ 2º - No ato da instituição, o Governador do Estado disporá sobre a competência e as demais atribuições inerentes ao Conselho de Desenvolvimento e à Secretaria Executiva.

§ 3º - A decisão do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia que resultar em comprometimento econômico e/ou financeiro para qualquer Município integrante da Região deverá ser, obrigatoriamente, precedida de aprovação do mesmo Município.

§ 4°. Integra o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com abrangência nos municípios referidos no § 3° do art. 1° e nos municípios que ainda vierem a integrar a Rede ali instituída, a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, com a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

§ 4° - Integra o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia, com jurisdição nos seus municípios que compõem o sistema integrado de transporte, ou pelos que vierem a agrupá-lo, com a seguinte composição:
- Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2000.

I – o Secretário de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 111, de 14-05-2014, art. 1º.

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, que a presidirá;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

I - o Secretário de Estado das Cidades, que a presidirá;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

I - o Secretário de Infra-Estrutura do Estado de Goiás que a presidirá;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

I - o Secretário de Estado de Infra-Estrutura, que a presidirá;

II - o Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

II - o Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

III – o Prefeito de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 111, de 14-05-2014, art. 1º.

III - o Prefeito do Município de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

III - um representante da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás;

IV - o Secretário de Planejamento do Município de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

IV - o Prefeito de Goiânia;

V - o Superintendente de Trânsito e Transportes do Município de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

V - um representante dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia, escolhido por seus prefeitos;

VI - o Presidente da entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

VI - um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por ela designado;

VII - o Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

VII - o Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia - SETRANSP.
- § 4º acrescido pela Lei Complementar nº 30, de 9-6-2000.

VIII - um Prefeito Municipal representando os demais municípios componentes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, eleito pelos Prefeitos;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

IX - um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por ela designado.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001.

X – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Goiânia;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 105, de 18-11-2013.

XI – 1 (um) representante das Câmaras Municipais dos demais Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 105, de 18-11-2013.

§ 5°. À Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos compete soberanamente estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, sendo, ainda, de sua competência exclusiva, tendo por base estudos e projetos técnicos elaborados pela entidade gestora a que se refere o inciso VI do § 4º deste artigo:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 5° - À Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia compete:

I - decidir sobre a outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços que integrem ou venham a integrar a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

I - estabelecer as diretrizes gerais relativas ao transporte coletivo, em consonância com a orientação emanada do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;

II - estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

II - aprovar o planejamento e o gerenciamento do sistema integrado de transportes coletivos, tendo por base proposta técnica da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Redação conferida pela Lei Complementar nº 30/2000

III - deliberar sobre a organização, os investimentos, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

III - analisar e aprovar os reajustes tarifários para o transporte coletivo, tendo por base proposta técnica da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

IV - orientar os procedimentos de revisão e adaptação da legislação estadual e dos municípios, no tocante ao serviço público de transporte coletivo, aos princípios e prescrições desta lei complementar;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

IV - analisar e decidir, em última instância, sobre os recursos interpostos nos processos de fiscalização, relativos ao transporte coletivo, julgados pelo Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.”
- § 5º acrescido pela Lei Complementar nº 30, de 9-6-2000.

V - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos interpostos nos processos de fiscalização julgados pela entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 6º Na presidência da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos deve haver um sistema de rodízio entre os prefeitos que a compõem, seguindo-se a sequência constante do § 4º deste artigo, iniciando-se com o Prefeito do Município de Goiânia, cujo mandato é de 2 (dois) anos.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 111, de 14-05-2014, art. 1º.

Art. 7º - As despesas de manutenção do Conselho de Desenvolvimento serão providas pelo Estado de Goiás, mediante recursos orçamentários.

Art. 8º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento, além de outras responsabilidades definidas em regulamento:

I - promover a elaboração e a permanente atualização do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia;

II - declarar as atividades, os empreendimentos e os serviços que devem ser considerados entre as funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;

III - instituir e promover demais instrumentos de planejamento do interesse metropolitano, entre eles os Planos Diretores Municipais e o Sistema de Informações Metropolitano;

IV - constituir e disciplinar, por resoluções, o funcionamento de Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum, voltadas a programas, projetos ou atividades específicas que vierem a ser instituídos para a Região Metropolitana;

V - supervisionar a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;

VI - estimular e acompanhar a implementação de providências necessárias à normatização das deliberações do Conselho de Desenvolvimento, relativas a funções públicas de interesse comum no âmbito metropolitano;

VII - elaborar seu regimento interno;

VIII - autorizar a liberação de recursos provenientes do fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.

Parágrafo único - Fica criada a Câmara Temática de Uso e Ocupação do Solo da Região Metropolitana de Goiânia, com caráter não deliberativo, assegurada a participação do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e das Universidades Federal, Estadual e Católica de Goiás na composição desta câmara.

Art. 9°. Fica instituída a entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, com a denominação social de Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, sob a forma de empresa pública regida pela lei federal das sociedades por ações, a qual será protocolarmente constituída pelo Estado de Goiás e pelos municípios, para ser por estes provida e administrada majoritariamente, sob a liderança do Município de Goiânia, assegurada a participação do Estado de Goiás, desde já autorizada, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu capital social.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

Art. 9° - O planejamento, o gerenciamento, a regulação, o controle e a fiscalização de todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços públicos de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Goiânia serão realizados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, nos termos da lei, observado o disposto no § 5º do art. 6° desta lei complementar.
- Art. 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 30, de 9-6-2000.

§ 1°. A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) subordina-se à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, revestindo-se de poder de polícia e tendo como missão promover e coordenar a execução dos projetos e atividades, bem como cumprir e fazer cumprir, na condição de braço executivo, as decisões e deliberações emanadas do órgão colegiado ao qual se vincula.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 2°. Poderão integrar a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, na condição de acionistas, mediante prévia autorização legislativa, todos os municípios referidos no § 3° do art. 1°, adotada como critério definidor do respectivo percentual de participação no capital social a população censitária residente absoluta, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 3°. Sem prejuízo do que mais venham acordar os acionistas, nos atos constitutivos e regimentais, o estatuto social da empresa pública de que trata este artigo estabelecerá:
- Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

I - que o Conselho de Administração da empresa será composto de 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo:

a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes de indicação do acionista Município de Goiânia, um dos titulares na qualidade de Presidente;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação do acionista Estado de Goiás;

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação do acionista Município de Aparecida de Goiânia;

d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação dos demais municípios participantes do capital social;

II - que o Conselho de Administração será assistido por um Comitê Consultivo composto pelos titulares dos organismos de planejamento, trânsito e transporte de todos os municípios integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, designados pelos Prefeitos, com a finalidade de subsidiar a compatibilização do planejamento do transporte coletivo metropolitano com as políticas municipais de desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, circulação viária e trânsito;

III - que a Diretoria Executiva, a ser eleita pelo Conselho de Administração, será composta pela Presidência, Diretoria Técnica, Diretoria de Fiscalização e Diretoria Administrativa-Financeira;

IV - que os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva deverão ser profissionais de reconhecida capacidade técnica e comprovada experiência administrativa;

V - que o provimento dos cargos da Diretoria Executiva será feito por meio de ato próprio do Conselho de Administração, cabendo a indicação:

a) do Presidente e do Diretor Técnico, ao Município de Goiânia;

b) do  Diretor de Fiscalização e do Diretor Administrativo-Financeiro, aos demais Municípios participantes do capital social;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 111, de 14-05-2014, art. 1º.

b) do Diretor de Fiscalização, ao Estado de Goiás;

c) do Diretor Administrativo-Financeiro, aos demais Municípios participantes do capital social.

§ 4°.  À entidade gestora competirá, sem prejuízo de outras competências inerentes que lhe sejam delegadas, executar a organização, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização operacional de todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, prestados ou que possam ser prestados no contexto sistêmico único da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 5°. A empresa pública de que trata este artigo recepcionará todos os direitos, prerrogativas e obrigações relacionados com a gestão do transporte coletivo metropolitano de passageiros, anteriormente delegados à Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A e posteriormente à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, a ela incumbindo, por sub-rogação, inclusive o cumprimento e a adequação do vigente contrato de concessão que abriga, em instrumento único, indistintamente, todas as linhas e serviços concedidos que servem os municípios integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, especificados no § 3° do art. 1°.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 03-10-2001.

§ 6°. Excepcionadas as dívidas inscritas no passivo contábil e o contencioso de cunho tributário, trabalhista e previdenciário, serão transferidos da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e também da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A, para a entidade gestora de que trata este artigo, todo o acervo, contratos, documentação, bancos de dados, recursos materiais e tudo o mais que componha direitos, prerrogativas e obrigações inerentes à gestão executiva da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.((Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001)

§ 7°. À Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, no que respeitar à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, caberá oitiva nos procedimentos de reajustes e revisões tarifárias, mais aferição e controle dos indicadores de qualidade e fiscalização supletiva dos serviços prestados.(Acrescida pela Lei Complementar nº 34, de 3-10-2001)

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o  Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, a ser gerido pela Secretaria de Estado das Cidades, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
- Revogado pela Lei Complementar nº 63, de 27-11-2008. art. 5º, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.
- Vide Decreto nº 5.192, de 17-03-2000.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da Região.
- Fundo constituído pelo Decreto nº 5.192/2000.

§ 1º - A área de atuação do Fundo abrangerá os municípios que compõem a Região Metropolitana.

§ 2º - Constituirão receitas do Fundo: 

I - recursos de natureza orçamentária, que lhe forem destinados pela União, pelo Estado e pelos municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia, na forma da lei;

II - transferências da União, destinadas à execução de planos e programas de interesse comum entre a Região Metropolitana de Goiânia e a União;

III - empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

IV - recursos provenientes de ganhos auferidos no mercado financeiro;

V - transferências a fundo perdido, provenientes de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VI - recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de interesse comum; 

VII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou multinacionais e outros recursos eventuais;

VIII - recursos provenientes de outras fontes.

§ 3º - Os projetos e atividades decorrentes das funções públicas de interesse comum deverão estar explicitados nos Planos Plurianuais e nos Orçamentos anuais do Estado e dos Municípios.

Art. 11 - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no presente exercício até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- Vide Decreto nº 5.192, de 17-03-2000.

Art. 12. Ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, compete:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

Art. 12 Ao Estado de Goiás, através da Secretaria das Cidades, compete:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

Art. 12 - Ao Estado de Goiás, através da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, compete:

I - oferecer assessoramento técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

I - oferecer assessoramento técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;

II - acompanhar técnica e financeiramente a execução dos estudos, projetos, obras e atividades aprovadas e declaradas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, bem como supervisionar sua compatibilização intermunicipal e intersetorial.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

II - promover os serviços técnicos especializados relativos à consolidação do sistema de informações, unificação das bases cadastrais e cartográficas e manutenção do sistema de dados sócio-econômicos, territoriais, ambientais, institucionais da Região Metropolitana de Goiânia;

III - acompanhar técnica e financeiramente a execução dos estudos, projetos, obras e atividades aprovadas e declaradas de interesse comum pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, bem como supervisionar sua compatibilização intermunicipal e intersetorial.
- Revogado pela Lei Complementar nº 53, de 12-05-2005.

Art. 12-A. O Plano Diretor da Região Metropolitana deverá ser elaborado em até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 87, de 07-07-2011, art. 1º, II.

Art. 13 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - É revogado o art. 8º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, ficando a operacionalização do fundo ali previsto a cargo da autoridade que o Governador do Estado designar.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.956, de 27 de novembro de 1980, com suas alterações posteriores e as Leis Complementares nºs 09, de 27 de dezembro de 1991, 10, de 10 de julho de 1992, 16, de 18 de julho de 1995 e 23, de 09 de janeiro de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 1999, 111ª da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Giuseppe Vecci

(D.O. de 20-01-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-01-2000.