GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
- Revogado pela Lei Complementar nº 58, de 04-07-2006, art. 69,
II.

 

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás) e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° - Fica acrescida a alínea “c” ao inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 2º - .......................................................................

I - .................................................................................

c) Subprocuradoria-Geral”.

Art. 2º - O art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, passa  a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A Procuradoria-Geral do Estado é dirigida pelo Procurador-Geral, escolhido entre os Procuradores do Estado de Goiás e nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

Parágrafo único - O Procurador-Geral do Estado é auxiliado pelo Subprocurador-Geral, escolhido entre os integrantes da carreira de Procurador do Estado de Goiás e nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.” 

Art. 3º - Fica acrescido o § 3º ao art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 5º - ........................................................................

§ 3º - Compete ao Subprocurador-Geral do Estado substituir o Procurador-Geral nas suas faltas, ausências e impedimentos, bem como exercer outras atribuições que vierem a lhe ser cominadas por decreto.”

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - As alterações introduzidas no “caput” do art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998, pelo art. 2º desta lei, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 6º - Fica revogado o art. 46 da Lei Complementar nº 24, de 8 de junho de 1998.

Art. 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de janeiro de 2000, 112° da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(DO. de 31-1-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2000.