GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.
 

 

Altera a Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, adequando-a aos termos da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - O quadro da carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, constante do anexo I da Lei Complementar Estadual nº 25/98, passa a vigorar com as alterações estabelecidas no anexo I desta lei.

Art. 2º - Os subsídios ou vencimentos dos membros do Ministério Público das Promotorias de entrância final, intermediária ou inicial correspondem aos atualmente fixados para as Promotorias de 3ª, 2ª e 1ª, respectivamente.

Art. 3º - As Promotorias de Justiça que tiverem suas posições alteradas relativamente à classificação anterior só terão a modificação efetivada com a vacância e a conseqüente transformação do respectivo cargo de Promotor de Justiça.

§ 1º - Nas comarcas com mais de uma Promotoria de Justiça, a vacância de cada uma ensejará o seu provimento com a nova classificação.

§ 2º - As vagas existentes e as que se abrirem nas Promotorias de Justiça de entrância final, a serem providas por promoção, serão ocupadas pelos membros do Ministério Público que, na data da entrada em vigor desta lei, forem titulares de Promotorias de Justiça de 2ª entrância.

§ 3º - As Promotorias de Justiça providas, com classificação de 3º entrância, na data da entrada em vigor desta lei, são equiparadas às da entrância final, até que ocorra sua vacância, o mesmo ocorrendo com as Promotorias de 2ª e 1º entrância, com relação às de entrância intermediária e inicial, respectivamente.

Art. 4º - A fim de dotar as Promotorias de Justiça criadas por esta lei de Serviços Auxiliares, ficam acrescidos em 50 (cinqüenta) e 10 (dez), respectivamente, os quantitativos dos cargos de Secretário Auxiliar e Oficial de Promotoria, constantes do anexo III da Lei Estadual nº 13.162/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 25/98.

Parágrafo único - Fica acrescido em 06 (seis) o quantitativo de cargos de Assessor de Promotoria de Justiça, além daqueles previstos no art. 254, § 3º, da Lei Complementar nº 25/98.

Art. 5º - O artigo 250 da Lei Complementar nº 25/98 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 250 - ..............................................................................................

Parágrafo único - Os cargos de Assessor de Procurador de Justiça e de Assessor de Promotoria de Justiça são privativos de bacharel em direito."

Art. 6º - Ficam extintas as Promotorias da Praça e a Ouvidoria do Ministério Público, constantes do artigo 257 da Lei Complementar nº 25/98.

Art. 7º - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 -..............................................................................................

XI - .....................................................................................................

b) exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça;

..........................................................................................................

Art. 42 - Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais:

..........................................................................................................

Art. 91 - .............................................................................................

..........................................................................................................

XII - justificar pedido de abono de até cinco dias faltados por semestre do ano civil, demonstrando a inexistência de sessão do Tribunal do Júri no período.

..........................................................................................................

Art. 95 - Os vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público observarão a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça os mesmos vencimentos ou subsídios atribuídos ao Procurador-Geral.

Art. 100 - ...........................................................................................

XII - Gratificação de férias não inferior a 1/3 (um terço) dos vencimentos ou subsídios;

.........................................................................................................

Art. 113 -...........................................................................................

§ 1º - A diária não será superior a 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos ou subsídios do cargo de Promotor de Justiça de entrância final.

§ 2º -................................................................................................

§ 3º -...............................................................................................

Art. 124 - ........................................................................................

§ 1º -..............................................................................................

§ 2º - Os afastamentos a que se referem os incisos II e IV não serão concedidos ao membro do Ministério Público com menos de 03 (três) anos de carreira ou apenado em procedimento disciplinar.

......................................................................................................

Art. 256 - Fica criada a Promotoria de Justiça Ecológica Móvel, de entrância intermediária, com atribuições a serem definidas em Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.”

Art. 8º - O artigo 103 da Lei Complementar n. 25/98 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o parágrafo abaixo e renumerando-se o parágrafo único:

"Art. 103 - O direito a férias dos membros do Ministério Público será igual ao dos magistrados.

§ 1º - O membro do Ministério Público que integrar a escala de plantão forense, elaborada pela Diretoria Geral levando em conta as sugestões encaminhadas até 45 (quarenta e cinco) dias antes das respectivas férias, terá direito ao gozo de férias individuais oportunamente.

§ 2º - O direito ao gozo de férias será adquirido após o primeiro ano de exercício.”

Art. 9º - O artigo 203 da Lei Complementar n. 25/98 fica acrescido do seguinte inciso IV, e o seu parágrafo segundo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 203 - ........................................................................................

I - ...................................................................................................

II -...................................................................................................

III -..................................................................................................

IV - em 5 (cinco) anos, nos casos dos incisos II e III do artigo 185.

§ 1º ...............................................................................................

§ 2º - A instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar e a decisão neste proferida interrompem a prescrição.

§ 3º -............................................................................................

§ 4º -............................................................................................"

Art. 10 - Fica acrescido em 01 (um) o quantitativo de cargos de Coordenador de Promotoria de Justiça, além daqueles previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 25/98.

Art. 11 - Para os fins do § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.432, de 26 de agosto de 1994, a referência a ser observada é a estabelecida no artigo 68 da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000.

Art. 12 - Os anexos II e III da Lei Complementar nº 25/98 passam a vigorar com as alterações constantes dos anexos II e III, respectivamente, desta lei.

Art. 13 - Os cargos do quadro permanente, de provimento em comissão, dos serviços auxiliares do Ministério Público perceberão os vencimentos e as gratificações constantes do anexo III desta lei.

Art. 14 - Ficam revogados os artigos 99 e o inciso II do artigo 100, da Lei Complementar nº 25/98.

Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único: Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites:

a) 50 % (cinqüenta por cento) no exercício de 2000;

b) 25 % (vinte e cinco por cento) no exercício de 2001;

c) 25 % (vinte e cinco por cento) no exercício de 2002.

Art. 16 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 2000.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2000, 112º da República.

 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(DO. de 03-10-2000)

 

ANEXO I
Quadro da carreira do Ministério Público

CARGO QUANTITATIVO
PROCURADORES DE JUSTIÇA 36
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL 99
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 133
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL 104
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTO 60

Promotorias de Justiça de entrância final

COMARCA QUANTITATIVO
GOIÂNIA 99

Promotorias de Justiça de entrância Intermediária

ANÁPOLIS 16
APARECIDA DE GOIÂNIA 12
CALDAS NOVAS 03
CATALÃO 06
CERES 03
CRISTALINA 03
CRIXÁS 01
FORMOSA 06
GOIANÉSIA 03
GOIÁS 03
GOIATUBA 03
INHUMAS 03
IPAMERÍ 02
IPORÁ 02
ITABERAÍ 02
ITUMBIARA 07
JARAGUÁ 02
JATAÍ 06
JUSSARA 02
LUZIÂNIA 07
MINEIROS 04
MINAÇU 02
MORRINHOS 03
NIQUELÂNDIA 02
PALMEIRAS DE GOIÁS 01
PIRENÓPOLIS 02
PORANGATU 03
POSSE 02
QUIRINÓPOLIS 03
RIO VERDE 08
SANTA HELENA DE GOIÁS 03
TRINDADE 03
URUAÇU 03
PROMOTORIA ECOLÓGICA MÓVEL 01

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL

COMARCA QUANTITATIVO
ABADIÂNIA 01
ACREÚNA 02
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 02
ALEXÂNIA 01
ALTO PARAÍSO DE GOIÁS 01
ALVORADA DO NORTE 01
ANICUNS 02
ARAÇU 01
ARAGARÇAS 01
AURILÂNDIA 01
BARRO ALTO 01
BELA VISTA DE GOIÁS 01
BOM JESUS 02
BURITI ALEGRE 01
CACHOEIRA ALTA 01
CAÇÚ 01
CAIAPÔNIA 01
CAMPINORTE 01
CAMPOS BELOS 02
CARMO DO RIO VERDE 01
CAVALCANTE 01
CIDADE OCIDENTAL 02
CORUMBÁ DE GOIÁS 01
CORUMBAÍBA 01
CROMÍNIA 01
CUMARI 01
EDÉIA 01
ESTRELA DO NORTE 01
FAZENDA NOVA 01
FIRMINÓPOLIS 01
FORMOSO 01
GOIANDIRA 01
GOIANIRA 02
GOIANÁPOLIS 01
GUAPÓ 01
HIDROLÂNDIA 01
IACIARA 01
ISRAELÂNDIA 01
ITAGUARÚ 01
ITAJÁ 01
ITAPACI 01
ITAPIRAPUÃ 01
ITAPURANGA 02
ITAUÇÚ 01
IVOLÂNDIA 01
JANDÁIA 01
JOVIÂNIA 01
LEOPOLDO DE BULHÕES 01
MARA ROSA 01
MONTES CLAROS DE GOIÁS 01
MOSSÂMEDES 01
MORZALÂNDIA 02
NAZÁRIO 01
NERÓPOLIS 01
NOVO GAMA 02
ORIZONA 01
PADRE BERNARDO 02
PANAMÁ 01
PARANAIGUARA 01
PARAÚNA 01
PETROLINA DE GOIÁS 01
PIRACANJUBA 02
PIRANHAS 01
PIRES DO RIO 02
PLANALTINA 02
PONTALINA 01
RIALMA 01
RUBIATABA 01
SANCLERLÂNDIA 01
SANTA CRUZ DE GOIÁS 01
SANTA TEREZINHA DE GOIÁS 01
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 02
SÃO DOMINGOS 01
SÃO LUIZ DE MONTES BELOS 02
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 02
SÃO SIMÃO 01
SENADOR CANEDO 02
SILVÂNIA 01
TAQUARAL DE GOIÁS 01
TURVÂNIA 01
URUANA 01
URUTAÍ 01
VALPARAÍSO DE GOIÁS 02
VARJÃO 01
VIANÓPOLIS 01

ANEXO II
Tabela de vencimentos dos cargos efetivos

REFERÊNCIA

VENCIMENTO
I 2.240
II 1.120
III 560

ANEXO III
Tabela de vencimentos dos cargos em comissão
Vide Lei 14.810, de 01-06-2004, Anexo VII.

SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
DAS-1 776,40 1.723,60
CDS-1 698,75 1.551,25
MP-1 381,68 846,32
DAI-1 776,40 1.723,60
DAI-2 164,76 366,24

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2000.