GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 3 DE OUTUBRO DE 2001.

Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1°. Ficam acrescentados ao art. 1° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, os §§ 3°, 4° e 5°, nos seguintes termos:

“Art. 1° ...........................................................................................

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§ 3°. Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes municípios entre si e ou com o Município de Goiânia. 

§ 4°. Em face da unidade sistêmica metropolitana, o Estado de Goiás e todos os municípios referidos no § 3º, na plena atividade de garantias constitucionais, exercerão seus poderes, direitos, prerrogativas e obrigações inerentes ao serviço público de transporte coletivo, exclusivamente na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, instituída por esta lei complementar.

§ 5°. Por força do que dispõe o § 4º, a outorga de concessões, permissões e autorizações a qualquer título, bem como a organização, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços de transportes coletivos, para fins de sua harmonização no contexto sistêmico da rede única instituída no § 3°, serão resolvidos pelo Estado de Goiás e pelos municípios na Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos.”

Art. 2°. Os  §§ 4° e 5° do art. 6° da Lei Complementar n. 27, de 30 de dezembro de 1999, alterados pelo art. 1° da Lei Complementar n. 30, de 9 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6°. .........................................................................................

.....................................................................................................

§ 4°. Integra o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com abrangência nos municípios referidos no § 3° do art. 1° e nos municípios que ainda vierem a integrar a Rede ali instituída, a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, com a seguinte composição: I - o Secretário de Estado de Infra-Estrutura, que a presidirá;

II - o Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos; 

III - o Prefeito do Município de Goiânia; 

IV - o Secretário de Planejamento do Município de Goiânia; 

V - o Superintendente de Trânsito e Transportes do Município de Goiânia; 

VI - o Presidente da entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos;

VII - o Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia; 

VIII - um Prefeito Municipal representando os demais municípios componentes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, eleito pelos Prefeitos;

IX - um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, por ela designado.

§ 5°. À Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos compete soberanamente estabelecer a política pública de regência da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, sendo, ainda, de sua competência exclusiva, tendo por base estudos e projetos técnicos elaborados pela entidade gestora a que se refere o inciso VI do § 4º deste artigo:

I - decidir sobre a outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços que integrem ou venham a integrar a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos;

II - estabelecer a política tarifária, fixar tarifas e promover revisões e reajustes tarifários;

III - deliberar sobre a organização, os investimentos, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização dos serviços;

IV - orientar os procedimentos de revisão e adaptação da legislação estadual e dos municípios, no tocante ao serviço público de transporte coletivo, aos princípios e prescrições desta lei complementar;

V - decidir, em última instância administrativa, sobre recursos interpostos nos processos de fiscalização julgados pela entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.”

Art. 3°. O art. 9° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 2° da Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9°. Fica instituída a entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, com a denominação social de Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, sob a forma de empresa pública regida pela lei federal das sociedades por ações, a qual será protocolarmente constituída pelo Estado de Goiás e pelos municípios, para ser por estes provida e administrada majoritariamente, sob a liderança do Município de Goiânia, assegurada a participação do Estado de Goiás, desde já autorizada, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do seu capital social.

§ 1°. A Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) subordina-se à Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, revestindo-se de poder de polícia e tendo como missão promover e coordenar a execução dos projetos e atividades, bem como cumprir e fazer cumprir, na condição de braço executivo, as decisões e deliberações emanadas do órgão colegiado ao qual se vincula.

§ 2°. Poderão integrar a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos, na condição de acionistas, mediante prévia autorização legislativa, todos os municípios referidos no § 3° do art. 1°, adotada como critério definidor do respectivo percentual de participação no capital social a população censitária residente absoluta, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 3°. Sem prejuízo do que mais venham acordar os acionistas, nos atos constitutivos e regimentais, o estatuto social da empresa pública de que trata este artigo estabelecerá:

I - que o Conselho de Administração da empresa será composto de 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes, sendo:

a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes de indicação do acionista Município de Goiânia, um dos titulares na qualidade de Presidente;

b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação do acionista Estado de Goiás;

c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação do acionista Município de Aparecida de Goiânia;

d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente de indicação dos demais municípios participantes do capital social;

II - que o Conselho de Administração será assistido por um Comitê Consultivo composto pelos titulares dos organismos de planejamento, trânsito e transporte de todos os municípios integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, designados pelos Prefeitos, com a finalidade de subsidiar a compatibilização do planejamento do transporte coletivo metropolitano com as políticas municipais de desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, circulação viária e trânsito;

III - que a Diretoria Executiva, a ser eleita pelo Conselho de Administração, será composta pela Presidência, Diretoria Técnica, Diretoria de Fiscalização e Diretoria Administrativa-Financeira;

IV - que os ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva deverão ser profissionais de reconhecida capacidade técnica e comprovada experiência administrativa;

V - que o provimento dos cargos da Diretoria Executiva será feito por meio de ato próprio do Conselho de Administração, cabendo a indicação:

a) do Presidente e do Diretor Técnico, ao Município de Goiânia;

b) do Diretor de Fiscalização, ao Estado de Goiás;

c) do Diretor Administrativo-Financeiro, aos demais Municípios participantes do capital social.

§ 4°.  À entidade gestora competirá, sem prejuízo de outras competências inerentes que lhe sejam delegadas, executar a organização, o planejamento, o gerenciamento, o controle e a fiscalização operacional de todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços públicos de transportes coletivos de passageiros, prestados ou que possam ser prestados no contexto sistêmico único da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

§ 5°. A empresa pública de que trata este artigo recepcionará todos os direitos, prerrogativas e obrigações relacionados com a gestão do transporte coletivo metropolitano de passageiros, anteriormente delegados à Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A e posteriormente à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, a ela incumbindo, por sub-rogação, inclusive o cumprimento e a adequação do vigente contrato de concessão que abriga, em instrumento único, indistintamente, todas as linhas e serviços concedidos que servem os municípios integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, especificados no § 3° do art. 1°.

§ 6°. Excepcionadas as dívidas inscritas no passivo contábil e o contencioso de cunho tributário, trabalhista e previdenciário, serão transferidos da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e também da Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A, para a entidade gestora de que trata este artigo, todo o acervo, contratos, documentação, bancos de dados, recursos materiais e tudo o mais que componha direitos, prerrogativas e obrigações inerentes à gestão executiva da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

§ 7°. À Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, no que respeitar à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, caberá oitiva nos procedimentos de reajustes e revisões tarifárias, mais aferição e controle dos indicadores de qualidade e fiscalização supletiva dos serviços prestados.”

Art. 4°. Serão trasladados para a entidade gestora da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, e mantidos como estão até que decida de modo diferente a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos, os direitos, prerrogativas e obrigações derivados de autorizações provisórias expedidas pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos a operadores do serviço designado “MICRO-SIT”.

Art. 5°. VETADO.

Art. 6°. Até que seja legalmente constituída e definitivamente instalada a entidade gestora tratada nesta lei complementar, poderá a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos criar grupo executivo, de caráter transitório, nos moldes, composição e atribuições da empresa pública preconizada, com competência para operar como braço executivo da Câmara Deliberativa, inclusive para promover a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e coordenar a execução de projetos, obras, ações e medidas que forem apreciados e aprovados pelo órgão colegiado.

Parágrafo único. A Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos coordenará os procedimentos administrativos necessários à constituição e instalação da empresa pública instituída por esta lei complementar. 

Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para fazer face à execução desta lei complementar.

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do crédito especial ora autorizado advirão de anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento Geral do Estado conforme inciso III do § 1º art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8°. Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de outubro de 2001, 113° da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Carlos Maranhão Gomes de Sá

(D.O. de 08-10-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2001.