GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  COMPLEMENTAR N° 40, DE 01 DE SETEMBRO  DE 2003.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 1989, na parte que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei Complementar:

Art. 1º O art. 3º e o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar n. 01, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Integram o CONCITEG:

I - o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, na qualidade de seu Presidente;

II - a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - a Secretaria de Estado da Educação;

IV - a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento;

V - a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

VI - a Secretaria de Estado da Saúde;

VII - a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

VIII - a Universidade Federal de Goiás - UFG;

IX - a Universidade Estadual de Goiás - UEG;

X - a Universidade Católica de Goiás - UCG;

XI - as demais instituições privadas de educação superior em Goiás, por intermédio de um único representante a ser por elas definido;

XII - as instituições públicas municipais de educação superior, através de um único representante a ser por elas definido;

XIII - os Centros Federais de Educação Tecnológica - CEFET em Goiás, por um único representante a ser por eles definido;

XIV - a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, através de um único representante a ser definido por suas unidades em Goiás;

XV - o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás - SEBRAE - GO;

XVI - a Secretaria Regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Goiás - SBPC - GO;

XVII - a Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

XVIII - a Federação da Agricultura de Goiás - FAEG;

XIX - a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Goiás, Tocantins e Distrito Federal - FTIEG;

XX - a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG;

XXI - a Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB - GO;

§ 1º Os órgãos e as instituições previstos nos incisos II a XXI integram o CONCITEG por seus representantes legais ou por aqueles que estes designarem.

§ 2º Os membros integrantes do CONCITEG têm suplentes indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou instituições.

§ 3º A função de membro do Conselho não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.” (NR)

“Art. 4º............................................................................

Parágrafo único. O Secretário Executivo do CONCITEG é o Superintendente de Fomento e Apoio à Pesquisa da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTEC.”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Denise Aparecida Carvalho
José Mário Schreiner
José Carlos Siqueira
Ridoval Darci Chiareloto
Fernando Passos Cupertino de Barros
Paulo Souza Neto

(D.O. de 03-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2003.