GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.

Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar n. 27, de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. ........................................................................

I - ................................................................................

II - um Secretário, a ser designado pelo Governador do Estado, que será o seu Vice-Presidente;

III - 15 (quinze) representantes do Estado de Goiás, designados pelo Governador do Estado, oriundos de Secretarias de Estado e entidades com atribuições diretas ou indiretas relativas à Região Metropolitana de Goiânia;

IV - 11 (onze) Prefeitos dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia;

V - o Secretário do Planejamento do Município de Goiânia;

VI - o Secretário do Planejamento do Município de Aparecida de Goiânia;

VII - ..............................................................................

VIII - .............................................................................

§ 1º O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia terá uma Secretaria Executiva com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana de Goiânia, que será exercida pela Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira

(D.O. de 17-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003.