GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.

Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 90 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o  O § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................

........................................................................................

........................................................................................

§ 3º Fica instituída a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o Município de Goiânia e os Municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta destes Municípios entre si e ou com o Município de Goiânia." (NR)

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2004, 116o da República.

JARDEL SEBBA (em exercício)
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira

(D.O. de 16-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2004.