GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
- Vide Lei nº 16.779, de 11-11-2009 - Subsídios
Vide Decreto nº 6.911, de 08-05-2009 - institui comissão

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Cria e organiza a Defensoria Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Fica criada a Defensoria Pública do Estado de Goiás, instituição essencial à função jurisdicional do Estado com autonomia funcional, administrativa e orçamentária, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado é conferido o direito de verificar o estado de carência dos seus constituintes.

Art. 2o São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 3o À Defensoria Pública do Estado competem, dentre outras, as seguintes funções institucionais:

I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

II – patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;

III – patrocinar defesa em ação penal;

IV – patrocinar ação civil;

V – patrocinar defesa em ação civil e reconvir;

VI – atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;

VII – exercer a defesa da criança e do adolescente;

VIII – atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;

IX – assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

X – atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

XI – patrocinar direitos e interesses do consumidor.

Parágrafo único. As funções previstas neste artigo serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 4o A Defensoria Pública do Estado compreende:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

I – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

a) Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

– Chefia de Gabinete;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

b) Gabinete do Subdefensor Público-Geral do Estado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

c) Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

d) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

II – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

a) Defensoria Pública Criminal;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

b) Defensoria Pública Cível;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

c) Defensoria Pública de Execução Penal;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

d) Defensorias Públicas Regionais;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

e) Centro de Estudos Jurídicos;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

– Defensores Públicos do Estado;
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

IV – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO:
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

– Superintendência de Administração e Finanças.
- Revogado pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 3º, I.

Art. 4º-A  A  Defensoria  Pública  do  Estado  estrutura-se  com  as  seguintes unidades administrativas básicas e respectivas unidades complementares:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

I – Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

a) Secretaria Geral;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

b) Gerência de Administração e Finanças;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

c) Corregedoria-Geral;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

II – Subdefensoria Pública-Geral do Estado:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

a) Defensoria Cível;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

b) Defensoria Criminal;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

c) Defensoria de Execução Penal.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I
Do Defensor Público-Geral
- Nova denominação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, II, "a" .

Seção I
Órgãos de Administração Superior

Subseção I
Do Defensor Público-Geral

- Excluído pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008
, art. 1º, II, "a" .

Art. 5º A Defensoria Pública do Estado tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 13-4-2011.

Art. 5o A Defensoria Pública do Estado é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado entre os Defensores Públicos da categoria mais elevada, maiores de trinta e cinco anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista tríplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
 

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre os remanescentes da lista tríplice de que trata o caput deste artigo.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 13-4-2011.

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, ausências e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado entre os remanescentes da lista tríplice de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 6o Ao Defensor Público-Geral compete:

I – dirigir, coordenar e orientar as atividades da Defensoria Pública do Estado;

II – integrar e presidir, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

III – autorizar afastamentos dos integrantes da Defensoria Pública;

IV – aprovar o quadro de distribuição dos Defensores Públicos e dos demais servidores da Defensoria Pública do Estado;

V – nomear Defensores Públicos para ocupar cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado;

VI – solicitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes processos, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos, informações e outras providências necessárias à atuação da Defensoria Pública do Estado;

VII – convocar o Conselho Superior para deliberar sobre matéria de interesse da instituição;

 VIII – elaborar e encaminhar, com aprovação prévia do Conselho Superior, a proposta orçamentária da instituição observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IX – delegar competência à autoridade que lhe seja subordinada.

Art. 7o Ao Subdefensor Público-Geral compete:

I – substituir o Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista no parágrafo único do art. 5o;

II – auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;

III – integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

IV – exercer outras atribuições que lhe forem definidas em regulamento ou regimento interno.

Seção II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
- Nova Denominação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, II, "b" .

Subseção II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

Art. 8o O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, e por quatro representantes da categoria mais elevada, escolhidos pelos seus pares em escrutínio direto e secreto.

§ 1o O Defensor Público-Geral exercerá a Presidência do Conselho Superior.

§ 2o As eleições para escolha dos representantes da carreira dar-se-ão de acordo com instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral para um mandato de dois anos, permitida a recondução por igual prazo.

§ 3o Considerar-se-ão eleitos suplentes os demais votados, em ordem decrescente.

Art. 9o Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:

I – pronunciar-se, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado;

II – elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

III – aprovar a lista de antiguidade dos integrantes da carreira de Defensor Público do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

IV – conhecer e julgar recursos interpostos contra decisão em processo administrativo disciplinar;

V – decidir a respeito de remoção voluntária dos integrantes da carreira;

VI – decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos Defensores Públicos do Estado, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

VII – decidir sobre proposição de destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

VIII – deliberar sobre a organização de concursos para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso;

IX – elaborar os regulamentos dos concursos para provimento de cargos da carreira de Defensor Público do Estado e incumbir-se das respectivas organizações;

X – recomendar correições extraordinárias;

XI – organizar a lista sêxtupla a que se refere o § 1o do art. 10;

XII – organizar a lista tríplice a que se refere o caput do art. 5o;

XIII – desagravar membro da Instituição que tenha sido injustamente ofendido ou cerceado no desempenho de suas funções.

Seção III
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

- Nova Denominação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008
, art. 1º, II, "c" .

Subseção III
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 10. A Corregedoria-Geral, órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos integrantes e dos servidores da instituição, é exercida pelo Corregedor-Geral.

§ 1o O Corregedor-Geral será indicado entre os integrantes da categoria mais elevada da carreira, dispostos em lista sêxtupla, formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos.

§ 2o O Corregedor-Geral poderá ser destituído antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral acolhida pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 11. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I – realizar correições e inspeções funcionais;

II – sugerir ao Defensor Público-Geral, quando necessário, o afastamento temporário de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar;

III – propor, motivadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de Defensor Público do Estado;

IV – apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

V – VETADO.

VI – acompanhar o estágio probatório dos Defensores Públicos do Estado.

Seção IV
Das Defensorias Cível, Criminal e de Execução Penal
- Nova Denominação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008
, art. 1º, II, "d" .

Seção II
Dos Órgãos de Atuação

Art.  12.  As  defensorias  Cível,  Criminal  e  de  Execução  Penal  prestarão assistência  jurídica  aos  necessitados,  em  todos  os  graus  de  jurisdição  e instâncias  administrativas  do  Estado,  interpondo,  inclusive,  quando  cabíveis, recursos aos Tribunais Superiores. Parágrafo  único.  As  unidades  administrativas  previstas  neste  artigo  serão dirigidos  por  Defensor  Público  Gerente,  nomeado  em  comissão,  dentre  os integrantes da carreira, nos termos do art. 6º, inciso V, desta Lei.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, III .

Art. 12. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública prestarão assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, interpondo, inclusive, quando cabíveis, recursos aos Tribunais Superiores.

Parágrafo único. Os órgãos de atuação serão dirigidos por Defensor Público Gerente, nomeado em comissão, dentre os integrantes da carreira, nos termos do art. 6o, inciso V, desta Lei.

Art. 13. Ao Defensor Público Gerente, sem prejuízo de suas funções institucionais e outras definidas em regulamento, compete especialmente:

I – superintender os serviços jurídicos e administrativos de sua Defensoria;

II – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado que atuem em sua área de competência;

III – sugerir ao Defensor Público-Geral medidas para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

IV – prestar a Defensor Público ou ao Defensor Público-Geral informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas;

V – desempenhar atribuições que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral;

VI – solicitar providências correicionais ao Defensor Público-Geral, em sua área de competência.

Seção III
Dos Órgãos de Execução

- Excluída pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, II, "e" .

Art. 14. Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho das funções de orientação e defesa dos necessitados, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo do Estado e especialmente:

I – atender as partes e os interessados;

II – postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III – buscar o entendimento e a conciliação das partes, antes de propor qualquer ação;

IV – acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V – interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabíveis;

VI – sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pela Defensoria Pública;

VII – defender os necessitados em processo disciplinar, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa;

VIII – elaborar relatório anual de suas atividades e, quando solicitado pela autoridade superior, relatórios periódicos.

Seção V
Das Unidades de Administração
- Nova Denominação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, II, "f" .

Seção IV
Dos Órgãos de Administração

Art.  15.  Às  unidades  de  administração  incumbem  o  planejamento,  a coordenação,  a  supervisão  e  a  execução  das  atividades  de  administração geral, finanças, pessoal e informática da Defensoria Pública do Estado.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 61, de 30-05-2008, art. 1º, III .

Art. 15. Aos órgãos de administração incumbem o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de administração geral, finanças, pessoal e informática da Defensoria Pública do Estado.

TÍTULO III
DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS

CAPÍTULO I
DA CARREIRA

Art. 16. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessários ao cumprimento das suas atribuições institucionais, na forma prevista no Anexo Único que integra esta Lei Complementar, sendo:

I – Defensor Público do Estado de 3a Categoria (inicial);

II – Defensor Público do Estado de 2a Categoria (intermediária);

III – Defensor Público do Estado de 1a Categoria (final).

Seção I
Do Ingresso na Carreira

Art. 17. O ingresso na carreira de Defensor Público do Estado dar-se-á em cargos da Terceira Categoria, mediante aprovação prévia em concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás.

Seção II
Da Nomeação e Lotação

Art. 18. O candidato aprovado em concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 19. Os Defensores Públicos do Estado serão lotados por ato do Defensor Público-Geral.

Seção III
Da Posse e do Exercício

Art. 20. A posse, como ato de aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo, dar-se-á, em sessão solene, pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 21. O exercício é a efetiva entrada do Defensor Público do Estado em serviço, para exercer as funções inerentes ao cargo.

Seção IV
Da Promoção

Art. 22. A promoção consiste no acesso do Defensor Público efetivo de uma categoria para outra imediata da carreira.

Art. 23. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1o É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

§ 2o A antiguidade será apurada e determinada pelo tempo de efetivo exercício na categoria.

§ 3o A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta.

§ 3o VETADO.

§ 4o Os integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na respectiva categoria, salvo quanto à promoção da 3a para a 2a Categoria, em que se observará o interstício de três anos.

§ 5o É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 24, parágrafo único desta Lei.

Art. 24. O Conselho Superior fixará critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos Defensores Públicos do Estado, considerando-se, entre outros requisitos, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho das atribuições do cargo e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.

Parágrafo único. Não concorrerá à promoção por merecimento quem haja sofrido penalidade de advertência, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, ou de dois anos, em caso de suspensão.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

Seção I
Do Subsídio

Art. 25. Os Defensores Públicos do Estado de Goiás serão remunerados pelo regime de subsídio fixado por lei própria, nos termos das disposições constitucionais pertinentes, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria.

Seção II
Das Garantias e Prerrogativas

Art. 26. São garantias do Defensor Público do Estado:

I – independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II – inamovibilidade;

III – irredutibilidade de subsídios;

IV – estabilidade, após o cumprimento de estágio probatório.

Art. 27. São prerrogativas do Defensor Público do Estado:

I – receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;

II – não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

III – ser recolhido a prisão especial ou sala especial, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de cumprir a pena;

IV – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública do Estado;

V – ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VI – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, mesmo incomunicáveis;

VII – examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos;

VIII – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

IX – representar a parte, em feito judicial ou administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

X – deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

XI – ter o mesmo tratamento reservado aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XII – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público Geral, que designará integrante da instituição para acompanhar a apuração.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
 E  DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

Seção I
Dos Deveres

Art. 28. São deveres do Defensor Público do Estado:

I – residir no Município onde estiver lotado;

II – exercer, com zelo e presteza, dentro dos prazos, as funções inerentes ao seu cargo e executar os serviços que lhe forem cometidos, na forma regulamentar, pelo Defensor Público-Geral;

III – representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV – prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando requisitadas;

V – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamento na lei, jurisprudência ou prova nos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral;

 VIII – freqüentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização oferecidos pela Defensoria Pública do Estado;

IX – exercer as funções com assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade e lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que serve.

Seção II
Das Proibições

Art. 29. Além das vedações decorrentes do exercício de cargo público, ao Defensor Público do Estado é vedado:

I – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II – requerer, advogar ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com preceitos éticos de sua profissão;

III – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV – exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V – exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral;

VI – desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto o de Secretário de Estado ou equivalente.

Seção III
Dos Impedimentos

Art. 30. É defeso ao Defensor Público do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

I – em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II – VETADO.

III – em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV – no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso III;

V – em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, Promotor ou Procurador de Justiça, autoridade policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar da Justiça;

VI – em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

Parágrafo único Os Defensores Públicos do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, e parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Seção IV
Da Responsabilidade Funcional

Art. 31. O Defensor Público do Estado responde civil, penal e administrativamente pelos ilícitos que cometer e sua atividade funcional está sujeita:

I – a correição ordinária, realizada anualmente pela Corregedoria-Geral, e

II – correição extraordinária.

Parágrafo único. Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre abusos, erros ou omissões cometidos por  Defensor Público do Estado.

Art. 32. Constituem faltas disciplinares, além de outras definidas na legislação subsidiariamente aplicável à categoria, a violação dos deveres e das proibições previstas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

§ 1o  Os Defensores Públicos do Estado são passíveis das seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão por até noventa dias;

III – remoção compulsória;

IV – demissão;

V – cassação de aposentadoria.

§ 2o A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 3o A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 4o A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de sua atuação e não justificar a aplicação da pena de demissão.

§ 5o A pena de demissão será aplicada nos casos de falta cuja gravidade implique a incompatibilização do Defensor Público para o exercício da função pública, reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória, crime contra a Administração Pública e improbidade administrativa.

§ 6o  A pena de cassação de aposentadoria será aplicada nos casos, comprovados em processo administrativo no qual se tenha assegurado ampla defesa ao acusado, em que a inativação tiver sido concedida irregularmente, ou que, ainda na atividade, o aposentado tenha praticado ato que importasse em demissão.

Art. 33. As penas de demissão e cassação de aposentadoria serão aplicadas pelo Governador do Estado e, as demais, pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 34. Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, impondo-se, no tocante às demais, o prazo de quatro anos, salvo quanto às que impliquem crime contra a Administração Pública ou improbidade administrativa.

Art. 35. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de penalidade mais branda.

§ 1o Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2o Julgada procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendo-se, na sua plenitude, os direitos atingidos pela punição.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. Os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado sujeitam-se a esta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 37. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir comissão especial, com participação da Procuradoria-Geral do Estado, Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, Ministério Público Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, e competência para diligenciar medidas indispensáveis à realização do primeiro concurso público para provimento do cargo de Defensor Público do Estado, de Terceira Categoria, limitado o seu número a 40 (quarenta) vagas.

Art. 38. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da vigência desta Lei Complementar, projeto de lei de criação dos cargos de provimento efetivo e em comissão, que integrarão o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, Técnicos de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública do Estado.

Art. 39. A Defensoria Pública do Estado poderá celebrar convênios com entidades de ensino superior, oficialmente reconhecidas, com o objetivo de oferecer estágio profissional aos acadêmicos que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres do Curso de Direito.

Art. 40. Fica criado o cargo de natureza especial de Defensor Público-Geral do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

Parágrafo único. Fica criado o cargo de Subdefensor Público-Geral, nomeado na forma do parágrafo único do art. 5º desta Lei Complementar.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 13-4-2011.

Parágrafo único. Fica criado o cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado, nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 41. Ficam criados os cargos de carreira de Defensor Público do Estado, na forma prevista no Anexo Único que integra a presente Lei Complementar.

Art. 41-A. Na impossibilidade de se nomear o Defensor Público-Geral ou o Subdenfensor Público-Geral em conformidade com o disposto no art. 5º e seu parágrafo único desta Lei Complementar, os ocupantes desses cargos serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, escolhidos entre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada.
- Acrescido dada pela Lei Complementar nº 84, de 13-4-2011.

Art. 42. Ao servidor público estadual em atividade, lotado na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e em exercício na função de Defensor Público na data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte, é assegurado o direito de opção pelo cargo inicial da carreira instituída por esta Lei Complementar, observadas as garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição Federal.

Art. 43. Ao servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, que na data da publicação desta Lei esteja exercendo a função de Defensor Público, pertencente ao Quadro Permanente da Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado, é assegurado o direito de optar pela cessão ao órgão criado por esta Lei para exercer funções auxiliares de Defensor Público, nos termos que dispuser o instrumento normativo referido no art. 38 desta Lei Complementar.

Art. 44. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua vigência.

Art. 45. A extinção da Procuradoria de Assistência Judiciária, de que tratam os artigos 2o, III, “f”; 3o, V; 17, “caput” e seus parágrafos 1o e 2o, da Lei Complementar n. 24, de 08 de junho de 1998, dar-se-á após a instalação e funcionamento da Defensoria Pública.

Parágrafo único. Nas comarcas em que não for instalada e colocada em funcionamento a Defensoria Pública, a assistência judiciária continuará sendo custeada pelo Estado de Goiás, nos termos da legislação em vigor.

Art. 46. A destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de ações vencidas pela parte representada pela Defensoria Pública será objeto de lei ordinária específica.

Art. 47. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de abril de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-04-2005) - Suplemento
(D.O. de 25-07-2005)

 

 

ANEXO ÚNICO
(art. 41)

QUADRO DE PESSOAL DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

          

DENOMINAÇÃO

CATEGORIA

QUANTITATIVO

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

TERCEIRA

60

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

SEGUNDA

40

DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

PRIMEIRA

30

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04 e 25.07.2005.