GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE MAIO DE 2015

 

Introduz alteração na Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo do dispositivo que se segue:

“Art. 151-A. O provento da aposentadoria proporcional será integralizado quando, na inatividade, o segurado com direito a paridade, amparado pela legislação pertinente, editada até o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, for acometido de qualquer das doenças especificadas no art. 45 desta Lei Complementar”. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de integralização de provento de aposentadoria proporcional praticados, no âmbito do Poder Executivo, a partir de 12 de junho de 2012, em consonância com as disposições do art. 151-A, acrescentado pelo art. 1º à Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de maio de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. 22-05-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-05-2015.