GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 799, DE 06 DE MARÇO DE 1931.   
 

O Interventor Federal, neste Estado, tendo em vista a representação da maioria dos eleitores dos distritos de Goiandira e Cumarí, pedindo o seu desmembramento do município de Catalão, a que pertencem para se constituírem em município independente, com sede em Goiandira;

Considerando que a referida representação obedeceu aos preceitos legais, estando instruídas com documentos que provam terem sido satisfeitas as exigências do art. 4º e seus §§ da lei nº 205, de 7 de Agosto de 1899;

Considerando que o município de Catalão ouvido a respeito, por intermédio de seu representante legal, não se opoz à pretensão daqueles distritos,

RESOLVE:

a) desmembrar do município de Catalão os distritos de Goiandira e Cumarí, passando a ser município independente, com sede em Goiandira, que fica elevada à vila, e com as seguintes divisas:

Começa na Barra do ribeirão Piratininga com o rio Paranaíba; por este abaixo até a barra do rio Verissimo; por este acima até a barra do ribeirão Parí; segue por este acima até a divisa da fazenda Matinha com a de Pé do MOrro, seguindo por esta divisa até a fazenda dos Campos Limpos e Pirapitinga, das Chagas e por esta até o ribeirão Pirapitinga, por este abaixo até onde teve começo.

b) determinar que fique o município a se constituir responsável pelas obrigações que lhe tocarem, ex-vi do artigo 5 da lei citada;

c) nomear Prefeito Provisório do município de Goiandira o sr. Abaí Teixeira;

d) marcar o prazo de 60 dias para a instalação do novo município.

Art. 2º - Fica igualmente elevada à vila a atual povoação de Bananeiras, sede do novo município.

Art. 3º - Fica designado o dia 20 de fevereiro para sua instalação.

Palácio da Presidência do Estado de Goiaz, em Goiânia, 06 de março de 1931, 43º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
José Honorato da Silva e Souza

(D.O. de 06-03-1931)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-03-1931.