GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 104, DE 3 DE AGOSTO DE 1948.   
 

 

Cria o Município de Nerópolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  emancipado a atual distrito de Nerópolis, que se erige em município autônomo, conservando a mesma denominação.

Art. 2º - O Município de Nerópolis constituirá Termo da Comarca de Anápolis.

Art. 3º - A sede municipal será a atual vila de Nerópolis, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - Até a promulgação da lei que fixar o quadro territorial do Estado, os limites do novo município serão os mesmos do distrito ora emancipado.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Nerópolis se comporá de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a primeiro de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, a 3 de agosto de 1948, 60º da República.

HOSANAH CAMPOS GUIMARÃES
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 18-08-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-1948.