GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 115, DE 19 DE AGOSTO DE 1948.
- Vide Lei nº 172, de 08-10-1948.
 

Eleva à categoria de município o distrito de Vianópolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica erigido em município autônomo, com as divisas que atualmente o integram, o distrito de Vianópolis, município de Silvânia.

Parágrafo único - O município criado pela presente lei conservará a denominação de Vianópolis, cuja sede será a localidade deste nome e seu termo judiciário fica pertencendo à comarca de Silvânia.

Art. 2º - A instalação do município de que trata o artigo anterior dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1949.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 19 de agosto de 1948.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
José de Assis Morais
Hélio Seixo de Brito
Ulisses Jayme
Angenor de Lima Negrão

(D.O. de 27-08-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-08-1948.