GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 127, DE 2 DE SETEMBRO DE 1948.   
 

Cria o Município de Leopoldo de Bulhões e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do município de Silvânia e elevado à categoria de Município, o atual distrito de Leopoldo de Bulhões.

Art. 2º - O Município de Leopoldo de Bulhões constituirá termo da Comarca de Silvânia.

Art. 3º - A sede do município será a atual vila de Leopoldo de Bulhões a que se confere o título de Cidade.

Art. 4º - Os limites do município de Leopoldo de Bulhões serão os mesmos do atual distrito.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Leopoldo de Bulhões será composta de sete vereadores.

Art. 6º - Fica concedido ao município de Silvânia, durante cinco anos, um auxilio anual de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), a começar do ano de 1949, destinados à abertura e conservação de estradas e a fomentar a produção.

Parágrafo único - O orçamento de 1949, consignará a dotação acima aludida, que será paga em prestações trimestrais.

Art. 7º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiaz tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em 1º de janeiro de 1949.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 2 de setembro de 1948, 60º de República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 18-09-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-09-1948.