GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 132, DE 14 DE SETEMBRO DE 1948.   
 

 

Cria o Município de Uruana e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica emancipado o atual distrito de Uruana, que se erige em município autônomo conservando a mesma denominação.

Art. 2º - A sede municipal serão a atual vila de Uruana, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 3º - Os limites do novo município serão os mesmos do distrito ora emancipado.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Uruana se comporá de sete vereadores

Art. 5º - O Município de Uruana constituirá Termo da Comarca de Jaraguá.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a primeiro de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 14 de setembro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
José de Assís Morais
Hélio Seixo de Brito
Ulisses Jayme

(D.O. de 21-09-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-09-1948.