GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 153, DE 8 DE OUTUBRO DE 1948
 

 

Cria o Município de Petrolina de Goiaz e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiaz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica erigido em Município autônomo, com as divisas que atualmente o integram, o distrito de Goialina, Município de Jaraguá, com a denominação de Petrolina de Goiaz.

Art. 2º - O Município de Petrolina de Goiaz constituirá Termo da Comarca de Jaraguá.

Art. 3º - A sede do município será a atual vila de Goialina, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Petrolina de Goiaz se comporá de sete vereadores, na primeira legislatura.

Art. 5º - O Município será instalado no dia 1º de janeiro de 1949.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. REvogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 8 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 16-10-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-1948.