GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 155, DE 8 DE OUTUBRO DE 1948
 

 

Cria o Município de Edéia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiaz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica emancipado o atual distrito de Edéia, que se erige em município autônomo, conservando a mesma denominação.

Art. 2º - O Município de Edéia constituirá Termo da Comarca de Palmeiras de Goiaz.

Art. 3º - A sede do município será a atual vila de Edéia, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - Até o promulgação da lei que fixar o quadro territorial do Estado, os limites do novo Município serão os mesmos de distrito ora emancipado.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Edéia se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em primeiro de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 8 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 16-10-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-1948.