GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 171, DE 8 DE OUTUBRO DE 1948.   
 

 

Cria o Município de Guapó e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  emancipado a atual distrito de Guapó, que se erige em município autônomo, conservando a mesma denominação.

Art. 2º - O Município de Guapó constituirá Termo da Comarca de Goiânia.

Art. 3º - A sede municipal será a atual vila de Guapó, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - Os limites do novo município serão os mesmos do distrito ora emancipado.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Guapó se comporá de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a primeiro de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 8 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 20-10-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-10-1948.