GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 173, DE 8 DE OUTUBRO DE 1948
 

 

Cria o Município de Aurilândia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiaz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o município de Aurilândia.

Parágrafo único - Suas divisas são as seguintes:

a) - Com o Município de Paraúna: - Começa pela Serra de Caiapó, no ponto em que se divide com os município de Rio Verde e Caiapônia, até o ponto mais próximo das nascentes do córrego Pontezinha; daí, em linha reta à nascente do córrego Encanado; por este abaixo até sua confluência com o córrego de Cervo; daí em linha reta até a confluência do córrego da Anta com o rio Claro, pelo córrego de Anta acima até a altura do morro do Tambaú; daí, em linha reta ao ponto mais alto do morro de Tambaú; daí, em linha reta à confluência do córrego da Divisa com o rio Claro; pelo córrego da Divisa acima, até sua nascente mais alta; daí, em linha reta até à confluência do córrego do Sapato com o córrego chinelo; daí descendo pelo córrego do Sapato, até sua foz com rio São Domingos; pelo rio São Domingos abaixo até um marco cravado à sua margem direta (marco divisor das fazendas "S. João", "Macacos" e "S. Domingos"); daí, em linha reta ao espigão divisor de águas dos córregos Paranistas e Macacos; por este espigão adiante até a nascente mais alta do córrego Café Amargoso; por este abaixo até sua barra no ribeirão Sta. Luiza; daí, em linha reta até a cumida da Serra Diamantino;

b) - Com o município de Goiaz: - As atuais divisas inter-municipais;

c) - Com o município de Caiapônia - As atuais divisas inter-municipais;

Art. 2º - O Município de Aurilândia constituirá Termo da Comarca de Paraúna.

Art. 3º - A sede do município será a atual povoação de Marilândia, que passa a chamar-se Aurilândia, e à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Edéia se comporá de sete vereadores.

Art. 5º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em primeiro de janeiro de 1949.

Art. 6º - Fica concedido ao município de Paraúna um auxilio de Cr$ 500 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), pago pelo Estado em cinco prestações anuais de Cr$ 100 000,00 (cem mil cruzeiros).

Parágrafo único - A partir de 1949 o orçamento geral do Estado consignará verba para atender ao pagamento desse auxílio.

Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 8 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
José de Assis Morais

(D.O. de 26-10-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-10-1948.