GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 1948.   
 

Cria o Município de Firminópolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Firminópolis.

Parágrafo único. - VETADO

Art. 2º - O Município de Firminópolis constituirá Termo da Comarca de Anicuns.

Art. 3º - A sede municipal será a atual povoação de Firminópolis, a qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Firminópolis se comporá de sete vereadores.

Art. 5º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em 1º de janeiro de 1949.

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 7 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
José de Assis Morais
Hélio Seixo e Brito
Angenor de Lima Negrão
Ulysses Jaime

(D.O. de 16-11-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-1948.