GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 191, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948.   
 

Cria o Município de Santa Helena e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  elevado à categoria de Município o atual distrito de Ipeguarí, com a denominação de Santa Helena.

Art. 2º- O Município de Santa Helena constituirá termo da Comarca de Rio Verde.

Art. 3º - A sede do município de Santa Helena será a da atual Vila de Ipeguarí, com a denominação constante do artigo primeiro, a qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - As divisas do município de Santa Helena são as seguintes:

COM O MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Começa na barra, no rio Verde, no ribeirão das Lajes. sobe por este ribeirão, até a barra do córrego Monjolinho, sobe por este córrego até sua cabeceira; daí, rumo certo ao espigão, segue por este espigão contornando a cabeceira do ribeirão Campo Alegre até a cabeceira do córrego da Mata, desce por este córrego até a sua barra no ribeirão Douradinho, desce por este ribeirão até sua barra no rio São Tomaz; desce por este até a barra do córrego da Lontra; sobe por este até a barra do córrego Mestre; sobe por este até sua cabeceira; daí em linha reta, passando pela cabeceira do córrego da Divisa ao ribeirão do Bauzinho; por este abaixo, até sua barra no rio Verde, por este acima até a barra do ribeirão das Lajes.

COM O MUNICÍPIO DE PARAÚNA

Começa na barra do ribeirão das Lajes, no rio Verde; desce por este até a barra do ribeirão Bauzinho.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Santa Helena se comporá de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a primeiro de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 20 de outubro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 27-11-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-11-1948.