GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 223, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948.   
 

Cria o Município de Hidrolândia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica emancipado o distrito de Grimpas, que se erige em município autônomo, com as suas atuais divisas.

Art. 2º - O Município, ora criado, passará a denominar-se Hidrolândia.

Art. 3º - O Município de Hidrolândia constituirá Termo subordinado à Comarca de Suçuapara.

Art. 4º - A Sede Municipal será a vila de Grimpas, à qual ficam outorgados os foros de cidade, sob a denominação de Hidrolândia.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Hidrolândia se comporá de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em 1º de janeiro de 1949.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 5 de novembro de 1948, 60º da República.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 17-11-1948)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-11-1948.