GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 739, DE 23 DE JUNHO DE 1953.   
 

Cria o Município de Cristianópolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica emancipado o Distrito de Cristianópolis, que se erige em Município autônomo, conservando a mesma denominação.

Art. 2º - A sede municipal será a atual vila de Cristianópolis, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 3º - As divisas do novo município serão as atuais com Silvânia, Suçuapara, Pirancanjuba e Santa Cruz de Goiás e com Município de Pires do Rio serão: Da barra di ribeirão do Passa Quatro com o Rio do Peixe, por este acima até a barra do rio do Peixe, com o rio dos Bois.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Cristianópolis se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - Fica criado o Termo de Cristinanópolis pertencendo a Comarca de Pires do Rio.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar os Cartórios, os serviços auxiliares de Justiça, o Juízo Municipal e seus suplentes, com os respectivos cargos dentro nos padrões e tabelas dos existentes nos demais Termos.

Art. 7º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo Município se instale, constitucionalmente, a 1º de janeiro de 1954.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 23 de junho de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Zacheu Chispim 

(D.O. de 03-07-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-1953.