GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 1953.   
 

Cria o Município de Itapuranga e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Goiás e elevado à categoria de Município o atual Distrito de Itapuranga.

Art. 2º - O município de Itapuranga constituirá termo da Comarca de Goiás.

Art. 3º - A sede do município será a atual "Vila de Itapuranga" a que se confere o título de cidade.

Art. 4º - Os limites do município de Itapuranga serão os mesmos do atual Distrito, até que sejam definitivamente do Estado de Goiás.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Itapuranga será composta de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo Município se instale, constitucionalmente, a 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1954.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 3 de julho de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Zacheu Chispim 

(D.O. de 09-07-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-1953.