GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 753, DE 16 DE JULHO DE 1953.   
 

Cria o Município de Rialma e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Rialma, que integrará os territórios do atuais distritos de Rialma e Castrinópolis, do Município de Jaraguá.

Art. 2º - A vila de Rialma fica elevada à categoria de cidade e será sede do Município ora criado.

Art. 3º - O distrito de Castrinópolis continuará existindo e, integrando o Município de Rialma, com sua atuais divisas.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Rialma será composta de sete vereadores.

Art. 5º - O Município de Rialma passa a ser Termo Judiciário da Comarca de Uruana.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação constitucional do Município ora criado a 1º d janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 16 de julho de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior

(D.O. de 13-10-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-1953.


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