GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 768, DE 8 DE SETEMBRO DE 1953.   
 

 

Cria o município de São Francisco de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Jaraguá o atual distrito de Chagas que se tornará município autônomo, com a denominação de São Francisco de Goiás.

Art. 2º - O Município de São Francisco de Goiás constituirá Termo da Comarca de Jaraguá.

Art. 3º - A sede do Município será a atual Vila de Chagas, com a denominação de São Francisco de Goiás, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de São Francisco de Goiás se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - Os limites de novo município, até que se promulgue a lei fixando o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual distrito de Chagas.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a 1º de Janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 1953.

José Feliciano Ferreira - Presidente

(D.O. de 10-10-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1953.