GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 776, DE 24 DE SETEMBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Córrego do Ouro e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Goiás e elevado à categoria de Município o atual distrito de Córrego do Ouro.

Art. 2º - O Município de Córrego do Ouro constituirá Têrmo da Comarca de Goiás.

Art. 3º - A sede o Município será a atual "Vila do Córrego do Ouro", a que se confere o título de cidade.

Art. 4º - Os limites do Município de Córrego do Ouro serão os mesmos do atual distrito, até que sejam definitivamente estabelecidos pela lei de divisão territorial e administrativa do Estado de Goiás.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Córrego de Ouro será composta de sete vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás tomarão as necessárias providências para que o novo Município se instale, constitucionalmente, em 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de novembro de 1953.

José Feliciano Ferreira - Presidente.

(D.O. de 12-11-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-1953.