GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 781, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

 

Cria o Município de Campos Belos e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Chapéu e elevado à categoria de município o atual Distrito de Campos Belos.

Art. 2º - A Vila de Campos fica elevado à categoria da cidade e será e sede do município do mesmo nome.

Art. 3º - Os limites do Município de Campos Belos com Arraias serão os seguintes:"Partindo da confluência do Córrego Bezerra com o Rio Montes Claros, daí acima até a barra com o Córrego Salobro e em rumo reto até o Morro de Espia, daí também em rumo reto, à Fazenda Tapera ou Alboneza e por esta, em linha certa, à barra do Rio Palma com o Mosquito. Com o Município da Chapéu:"Toda a extensão do Córrego Montes Claros e prosseguimento da sua mas alta cabeceira ao ponto mas próximo da Serra Geral.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Campos Belos será composta de sete (7) vereadores.

Art. 5º - O município de Campos Belos será Termo Judiciário da Comarca de Arraias.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e o Judiciário Eleitoral tomarão as necessárias providências, a fim de que seja o município de Campos Belos constitucionalmente instalado no dia 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigore na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 1 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
José Ludovico de Almeida
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 23-10-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-1953.