GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 790, DE 5 DE OUTUBRO DE 1953.
 

 

Cria o Município de Pilar de Goiás e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - E criado o município de Pilar de Goiás, integrante do atual território do distrito do mesmo nome, do município de Itapací.

Art. 2º - A vila de Pilar de Goiás fica elevado à categoria de cidade e será a sede do município ora criado.

Art. 3º - A Câmara Municipal de Pilar de Goiás compor-se-á de sete (7) vereadores.

Art. 4º - O termo judiciário do novo município pertencerá à comarca de Itapací.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias no sentido de que a instalação do novo município se verifique a primeiro de janeiro de 1954.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 5 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior

(D.O. de 13-10-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-1953.