GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 805, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de São Luiz de Montes Belos e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Goiás e elevado à categoria de Município o atual Distrito de São Luiz de Montes Belos.

Art. 2º - A Villa de São Luiz de Montes Belos, fica elevada à categoria de cidade e sede do município do mesmo nome.

Art. 3º - O município de São Luiz de Montes Belos terá os mesmos limites do atual distrito, até que sejam revistas na lei geral a fixação de nova divisão administrativa e territorial do Estado.

Art. 4° - A Câmara Municipal de São Luiz de Montes Belos será composta de sete (7) vereadores.

Art. 5° - O Município de São Luiz de Montes Belos será Termo Judiciário da comarca de Goiás

Art. 6º - Os Poderes Executivos e Judiciário tomarão as providências  necessárias para que seja instalada o município criada pela lei, na forma constitucional, em data de 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 12 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
José Ludovico de Almeida
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 27-10-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-1953.