GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 806, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953.
 

 

Cria o Município de Santa Rita do Araguaia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Município de Santa Rita do Araguaia, constituído do território do distrito de Ivapé, com as divisas descritas no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução n° 44, de 11 de setembro de 1953, da Câmara Municipal de Mineiros.

Art. 2º - O Município de Santa Rita do Araguaia constituirá termo da Comarca de Mineiros.

Art. 3º - A sede do Município será a atual Vila de Ivapé, com a denominação de Santa Rita do Araguaia, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º -A Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - O Município será instalado em 1º de janeiro de 1954.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, 3 de novembro de 1953.

José Feliciano Ferreira - Presidente

(D.O. de 12-11-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-11-1953.