GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 812, DE 14 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Piranhas e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Caiapônia o Distrito de Piranhas, que se tornará Município autônomo.

Art. 2º - O Município de Piranhas constituirá Têrmo da Comarca de Caiapônia.

Art. 3º - A sede do Município de Piranhas será a do atual Distrito do mesmo nome, à qual ficam outorgados os fôros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Piranhas se comporá de sete vereadores.

Art. 5º - Os limites do novo Município, até que se promulgue lei fixando o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual Distrito de Piranhas.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo Município se instale, constitucionalmente, a 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 07-11-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-1953.