GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 813, DE 14 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Bom Jardim de Goiás e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É desmembrado do Município de Baliza o Distrito de Ibotim que se eleva a Município, com o nome de Bom Jardim de Goiás.

Art. 2º - O Município de Bom Jardim de Goiás constituirá Termo Judiciário da Comarca de Baliza.

Art. 3º - A sede do Município de Bom Jardim de Goiás será a do atual Distrito de Ibotim, à qual se outorgam os foros da cidade.

Art. 4º - Os limites do novo Município, até que se promulgue lei fixando o quadro territorial do Estado , serão os mesmos do atual Distrito de Ibotim.

Art. 5º - A Câmara Municipal do novo Município se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário Eleitoral tomarão as providências imprescindíveis no sentido de que o novo Município se instale, constitucionalmente, a primeiro da janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 07-11-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-1953.