GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 824, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

 

Cria o Município de Ouvidor e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do município de Catalão o  atual Distrito de Ouvidor que se tornará Município autônomo.

Art. 2º - O Município de Ouvidor constituirá termo da Comarca de Catalão.

Art. 3º - A Câmara Municipal de Ouvidor se comporá de sete vereadores.

Art. 4º - A sede do município de Ouvidor será a do atual distrito do mesmo nome, a qual ficam outorgados os foros da cidade.

Art. 5º - Os limites do novo município, até que se vote a lei que fixa o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual distrito de Ouvidor.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as providências para que o novo Município se instale, constitucionalmente, no dia 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 19 de outubro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior

(D.O. de 03-12-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-1953.