GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 831, DE 20 DE OUTUBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Fazenda Nova e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do município de Goiás a povoação conhecida pelo nome da "Fazenda Nova" ou "Paulápolis", que se tornará município autônomo, com a denominação de Município de Fazenda Nova.

Art. 2º - O território de novo município fica compreendido dentro das seguintes divisas: "Partindo do boqueirão de passagem do rio Índio Grande , na Serra Dourada, segue pelo espigão dessa serra até atingir o ribeirão Palmito ou Canabrava; daí, por este abaixo, até a sua barra no rio Pilões; pelo Pilões abaixo até a sua desembocadura no Rio Claro; descendo por este último até a sua barra do ribeirão Indaía; por este acima até a sua cabeceira na serra do Indaía; daí, em rumo sul, pela mencionada serra, até confrontar o espigão divisor de águas do córrego do Capim; por este espigão, até confrontar a barra do córrego do Capim no córrego do Bucaina; daí, atravessando o Bucaina, segue em rumo leste, até alcançar o Rio Grande; daí, segue por esse rio acima até o boqueirão de sua passagem na Serra Dourada, onde principiaram estas divisas.

Art. 3º - O município de Fazenda Nova constituirá Termo da Comarca de Iporá.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Fazenda Nova se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - O Poder Executivo e o Tribunal Eleitoral tomarão a providência necessárias para que o novo município se instale, constitucionalmente, a 1º de janeiro de 1954.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 1953.

JOSÉ FELICIANO FERREIRA, PRESIDENTE

(D.O. de 24-11-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-1953.