GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 857, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de  Anhanguera e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do município de Cumarí e elevado à categoria de município o atual distrito de Anhanguera.

Art. 2º - A Vila de Anhanguera fica elevada à categoria de cidade sede so município do mesmo nome.

Art. 3º - O município de Anhanguera, criado por força da presente lei, terá os mesmos limites do atual Distrito, até que sejam alterados por lei especial, que regule a divisão administrativa do Estado.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Anhanguera será composta de sete (7) vereadores.

Art. 5º - O município de Anhanguera será termo judiciário da comarca de Cumarí.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário deverão tomar as providências cabíveis, para que o município de Anhanguera seja constitucional instalado em data de 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 5 de novembro de 1953.

JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva

(D.O. de 24-11-1954)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-1954.