GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 861, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Ivolândia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Ivolândia, mediante o desmembramento do atual distrito do mesmo nome, do município de Aurilândia, ao qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 2° - A sede do município ora criado é a da vila de Ivolândia.

Art. 3º - Os limites do município de Ivolândia são os mesmos do atual distrito do mesmo nome.

Art. 4º - O município de Ivolândia será termo judiciário da Comarca de Aurilândia.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Ivolândia se compõe de sete (7) vereadores.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Judiciário Eleitoral tomarão as necessárias providências no sentido de que o novo município se instale, constitucionalmente, em primeiro de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 5 de novembro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
José Ludovico de Almeida
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 19-11-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-1953.