GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 878, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1953.
 

 

Cria o Município de Cachoeira de Goiás e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É elevado à categoria de município, com o nome de Cachoeira de Goiás, o atual distrito de Moitú, do município de Aurilândia.

Art. 2º - As divisas do novo município são as que constituem o atual distrito de Moitú, e a cuja vila se outorgam os foros de cidade.

Art. 3º - A Câmara do novo município constituir-se-á de sete (7) vereadores.

Art. 4º - O Termo Judiciário de Cachoeira de Goiás pertencerá à Comarca de Paraúna.

Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências para que o novo município se instale, solenemente, a primeiro de janeiro de 1954.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de novembro de 19530, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior

(D.O. de 03-12-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-1953.