GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 881, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1953.   
 

Cria o município de Nova Aurora e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Goiandira e atual distrito de Nova Aurora, que se tornará município autônomo.

Art. 2º - O município e Nova Aurora constituirá Termo da Comarca de Goiandira.

Art. 3º - A sede do município de Nova Aurora será a atual distrito do mesmo nome, ao qual ficam autorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Nova Aurora se comporá de sete (7) vereadores.

Art. 5º - Os limites do novo  município, até que se promulgue alei fixando o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual distrito de Nova Aurora.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo instale, constitucionalmente, a 1º de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio de Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 11 de Novembro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Missch Ferreira Júnior

(D.O. de 08-12-1953)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-12-1954.