GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 893, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953.   
 

Cria o Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desmembrado do Município de Ipamerí o atual distrito de Rudá, que se tornará município autônomo, com a denominação de Campo Alegre de Goiás.

Art. 2º - O Município de Campo Alegre de Goiás constituirá termo da Comarca de Ipamerí.

Art. 3º - A sede do município será a do atual vila de Rudá, com a  denominação de Campo Alegre de Goiás, à qual ficam outorgados os foros de cidade.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Campo Alegre de Goiás se comporá de sete vereadores.

Art. 5º - Os limites do novo município, até que se promulgue lei fixando o quadro territorial do Estado, serão os mesmos do atual distrito de Rudá.

Art. 6º - O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale, constitucionalmente, a 1° de janeiro de 1954.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 12 de novembro de 1953, 65º da República.

DR. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Misach Ferreira Júnior 

(D.O. de 03-12-1953)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-1953.