GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 2.095, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. 
 

Cria o município de NOVA VENEZA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o município de Nova Veneza, que se constitui da área territorial do distrito de Goianás, do município de Anápolis.

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito de Goianás, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Têrmo Judiciário de Nova Veneza, se subordinará à Comarca de Nerópolis.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Nova Veneza, até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 1958, 70ª da República.

JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA
Joaquim Neves Pereira

(D.O. de 28-12-1958)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.