GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 2.123, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958.
 

 

Cria o município de Galheiros e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Galheiros, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de São Domingos.

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de Galheiros se subordinará à Comarca de São Domingos.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Galheiros, até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 14 de novembro de 1958, 70º da República.

JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA
Joaquim Neves Pereira

(D.O. de 28-12-1958)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.