GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 2.129, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. 
 

Cria o município de Varjão e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o município de Varjão, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Guapó.

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Têrmo Judiciário de Varjão se subordinará à Comarca de Guapó.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Varjão, até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 1958, 70ª da República.

JOSÉ LUDOVICO DE ALMEIDA
Joaquim Neves Pereira

(D.O. de 28-12-1958)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.