Cria o município de São Miguel do Araguaia e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de São Miguel do Araguaia, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Porangatú.

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de São Miguel do Araguaia, se subordinará à Comarca de Porangatú.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de São Miguel do Araguaia, até a disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 9 de dezembro de 1958.

Almir Turisco de Araújo - Presidente em exercício.

(D.O. de 28-12-1958)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1958.