GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 2.428, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958.
 

 

Cria o município de Rianápolis e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Rianápolis, que se constitui da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Jaraguá, com as seguintes divisas: " Começo na barra do Ribeirão Formiga no Rio das Almas; sobe pelo Ribeirão Formiga até as suas cabeceiras; daí, segue pelo espigão contornando o Ribeirão Corvo e suas vertentes até confrontar a cabeceira do córrego Laje, daí, em rumo certo à referida cabeceira; daí, desce pelo Córrego Lajes até sua barra no Rio das Almas, desce o rio das Almas até a barra do Ribeirão Formiga".

Art. 2º - A sede do município será a do atual distrito, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de Rianápolis, se subordinará à Comarca de Jaraguá.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Rianápolis, até a disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente lei no dia 1º de janeiro de 1959.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, 7 de janeiro 1959.

WISON DA PAIXÃO - Presidente.

(D.O. de 08-01-1959)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-01-1959.