GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 4.550, DE 4 DE SETEMBRO DE 1963
 

 

Cria o Município de Dois Irmãos e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Dois Irmão, que se constituirá da área territorial do distrito do mesmo nome, do município de Araguacema.

Art. 2º - A sede do município será a atual distrito de Dois Irmãos, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Termo Judiciário de Dois Irmãos se subordinará à Comarca de Araguacema.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Dois Irmãos composto de sete (7) vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 de novembro de 1963, 75º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Sebastião Arantes
Cel. Clementino
José Sebba
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Dercílio de Campos Meireiles
Ary Demóthenes de Almeida
Osvaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento

(D.O. de 09-11-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-1963.