GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 4.592, DE 1º DE OUTUBRO DE 1963. 
 

Cria o Município de Ouro Verde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É criado o Município de Ouro Verde, que se constitui da área territorial do distrito de Matão, do Município de Anápolis.

Art. 2º - A sede do Município será a do atual distrito de Matão a que se atribuem foros de cidade.

Art. 3º - O Têrmo Judiciário de Ouro Verde, se subordinará à Comarca de Anápolis.

Art. 4º - A Câmara Municipal de Ouro Verde, até disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de outubro de 1963, 75ª da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Clementino Gomes
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Jacy Netto de Campos
Oswaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento
José Sebba
Sebastião Arantes
Dercílio de Campos Meireles
Ary Demósthenes de Almeida

(D.O. de 05-10-1963)

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-10-1963.