GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 4.593, DE 1º DE OUTUBRO DE 1963.   
 

 

Cria o Município de Taquaral e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevado à categoria de Município, com a mesma denominação o atual distrito de Taquaral, do município de Itaberaí.

Art. 2º - As divisas do novo município serão as mesmas do atual distrito.

Art. 3º - O Município de Taquaral será  Termo Judiciário da Comarca de Itaberaí.

Art. 4º - O Município criado por esta Lei deverá ser instalado no dia 1º de janeiro de 1964, devendo, para tanto, o Executivo tomar as providências necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 3 de outubro de 1963, 75º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demosthenes de Almeida
Irineu Borges do Nascimento
Jacy Netto de Campos
José Sebba
Wison da Paixão
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Clementino Gomes
Sebastião Arantes
Osvaldo Alvarenga
Dercílio de Campos Meireles

(D.O. de 13-11-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-1963.