GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 4.717, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963
 

 

Cria o Município de Montes Claros de Goiás e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É criado o município de Montes Claros de Goiás e, que se constituí da área territorial do distrito de Salobinha, do município.

Art. 2º - As divisas dos municípios de Montes Claros de Goiás serão as seguintes:

"Começa na barra do ribeirão Poção com o rio Claro segue por este abaixo, até a sua barra com o rio Araguaia; segue por este acima até a sua barra com o rio Caiapó; segue por este acima até a barra do córrego Areia, por este acima até a sua cabeceira mais alta, na Serra Ventania; daí, em linha reta até a cabeceira do Córrego Genipapo, por este abaixo até a sua barra com o  rio dos Bois; por este acima até a barra do córrego Campo Redondo; segue por este acima até a serra Lambari; daí, em linha reta até a  cabeceira do córrego "Lambarizinho", que divide a fazenda Poções com a fazenda Lambari; por este abaixo até a sua barra com o ribeirão Poções; segue por este abaixo até o rio Claro, onde tiveram início essas divisas".

Art. 3º - A sede do município será a atual distrito de Salobinha, a que se atribuem foros de cidade.

Art. 4º - O Termo Judiciário de Montes Claros de Goiás se subordinará à Comarca de Iporá.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás até a disposição em contrário, terá sete vereadores.

Art. 6º - Os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências necessárias à instalação do Município criado pela presente Lei no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 de novembro de 1963, 75º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA
Wison da Paixão
Sebastião Arantes
Cel. Clementino Gomes
José Sebba
Jacy Netto de Campos
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
Dercílio de Campos Meireiles
Ary Demóthenes de Almeida
Osvaldo Alvarenga
Irineu Borges do Nascimento

(D.O. de  22-11-1963)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-1963.